REsp 2099806 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por BANCO ITAUCARD S.A. (BANCO), com fundamento no art. 105, III, alínea a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DEVOLUÇÃO DO AR COM A INFORMAÇÃO "NÃO EXISTE O NÚMERO". AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS PARA A LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. MORA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A comprovação da mora do devedor configura - se como um dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular da ação de busca e apreensão, consoante Súmula 72 do STJ. 2. A notificação extrajudicial prescinde do recebimento pessoal do devedor, desde que tenha sido direcionada ao endereço constante do instrumento contratual por ele assinado, e recebida por pessoa nele residente. 3. Nesse espeque, a devolução do existe o número" não constitui devedor, de forma que caberia fiduciário promover a notificação meios. 4. Recurso conhecido e desprovido (e-STJ, fl. 129). Nas razões de seu apelo nobre, BANCO alegou violação do art. 2º, § 2º, e 3º do Decreto-Lei 911/69. Sustentou que a constituição do recorrido em mora está devidamente comprovada pela demonstração de envio da notificação extrajudicial para o endereço indicado no contrato. O recurso foi admitido na origem. É o relatório. DECIDO. A irresignação merece prosperar. Da comprovação da mora BANCO alegou que a constituição do recorrido em mora está devidamente comprovada pela demonstração de envio da notificação extrajudicial para o endereço indicado no contrato. Quanto ao ponto, o Tribunal assim se manifestou sobre a questão: No caso em tela, observo que não houve a constituição em mora do devedor através da notificação extrajudicial, fato este que ressai inequívoco da análise dos documentos carreados aos autos pela instituição financeira apelante (vide fls. 59-61). Ao que se vê, a notificação extrajudicial apesar de ter sido encaminhara para o endereço declinado pelo devedor apelado no instrumento contratual, não foi efetivamente recebida no domicílio, dado apenas constar no AR a informação de "não existe o número" (fls. 61). Nessas situações, caberia ao credor fiduciário promover a notificação do devedor por outros meios para viabilizar a propositura da busca e apreensão do bem, o que não restou comprovado nos autos (e-STJ, fl. 135). Sobre o tema, esta Corte firmou entendimento no sentido de que, para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, assim firmando o tema nº 1.132, julgado em sede de recurso repetitivo aos 9/8/2023. O acórdão ficou assim ementado: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AFETAÇÃO AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. TEMA N. 1.132. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COM GARANTIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM AVISO DE RECEBIMENTO. PROVA DE REMESSA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. COMPROVANTE DE ENTREGA. EFETIVO RECEBIMENTO. DESNECESSIDADE. 1. Para fins do art. 1.036 e seguintes do CPC, fixa-se a seguinte tese: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. 2. Caso concreto: Evidenciado, no caso concreto, que a notificação extrajudicial foi enviada ao devedor no endereço constante do contrato, é caso de provimento do apelo para determinar a devolução dos autos à origem a fim de que se processe a ação de busca e apreensão. 3. Recurso especial provido. (REsp n. 1.951.662/RS, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Segunda Seção, julgado em 9/8/2023, DJe de 20/10/2023.) Assim, o acórdão recorrido encontra-se em desacordo com o entendimento desta Corte em relação ao tema. Nessas condições, DOU PROVIMENTO ao recurso especial. Por oportuno, previno que a interposição de recurso contra essa decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º ou 1.026, §2º, ambos do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MORA. COMPROVAÇÃO. ENVIO DA NOTIFICAÇÃO AO ENDEREÇO DO CONTRATO. REPETITIVO TEMA Nº 1132. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.