REsp 2117942 - DECISAO

REsp 2117942 - DECISAO

Foram acolhidos os embargos de declaração para suprir omissão na decisão embargada; o dispositivo do acórdão foi retificado para reconhecer parcialmente o recurso especial e determinar o retorno dos autos à origem (TJ/MT) para reapreciação da matéria à luz do entendimento firmado nesta decisão unipessoal; manteve-se a conclusão de que não cabe reconhecer a validade de notificação enviada somente por e-mail sem critérios de aferição certificados.

Parties
Embargante: LEONIR LUCIANO DE ASSIS COPATTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão; dispositivo do acórdão retificado para determinar o retorno dos autos à origem para reapreciação.
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Notificação Por E Mail, Constituição Em Mora, Honorários Advocatícios, Multa (art. 3º, § 6º, DL 911/69)
Direito Civil Processo Civil Ação De Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Notificação Por E Mail Constituição Em Mora Honorários Advocatícios Multa (art. 3º, § 6º, DL 911/69)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LEONIR LUCIANO DE ASSIS COPATTI

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à fixação de honorários advocatícios, restituição do veículo ou seu valor e condenação à multa do art. 3º, § 6º do DL 911/69
  2. 2 Validade de notificação extrajudicial efetuada somente por correio eletrônico
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão na decisão embargada

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração para suprir omissão na decisão embargada; o dispositivo do acórdão foi retificado para reconhecer parcialmente o recurso especial e determinar o retorno dos autos à origem (TJ/MT) para reapreciação da matéria à luz do entendimento firmado nesta decisão unipessoal; manteve-se a conclusão de que não cabe reconhecer a validade de notificação enviada somente por e-mail sem critérios de aferição certificados.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão; dispositivo do acórdão retificado para determinar o retorno dos autos à origem para reapreciação.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração para sanar a omissão apontada.
  • Retifico o dispositivo do acórdão para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nesta extensão, DAR-LHE PROVIMENTO para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que seja analisada a questão à luz do entendimento firmado nesta decisão unipessoal.