AREsp 2501693 - DECISAO

AREsp 2501693 - DECISAO

Aplicando o entendimento pacificado no Tema 1.132 do STJ, considerou-se que o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato é suficiente para comprovar a mora do devedor em ação de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária, dispensando a prova do recebimento, pelo que o agravo foi provido para determinar o retorno dos autos ao juízo originário para prosseguimento do feito.

Parties
Agravante: BANCO ITAUCARD S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Possibilitar O Processamento Do Recurso Especial Pelo Juízo De Origem
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido na forma indicada.
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Constituição Em Mora, Notificação Extrajudicial, Recursos Repetitivos (tema 1.132)
Direito Civil Processo Civil Ação De Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Constituição Em Mora Notificação Extrajudicial Recursos Repetitivos (tema 1.132)

Case Brief

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Parties

BANCO ITAUCARD S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Possibilitar O Processamento Do Recurso Especial Pelo Juízo De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se a notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato comprova a mora sem prova do efetivo recebimento
  2. 2 Aplicação do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969 em ação de busca e apreensão
  3. 3 Precedente do STJ (Tema 1.132) e sua eficácia vinculante na matéria

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento pacificado no Tema 1.132 do STJ, considerou-se que o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato é suficiente para comprovar a mora do devedor em ação de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária, dispensando a prova do recebimento, pelo que o agravo foi provido para determinar o retorno dos autos ao juízo originário para prosseguimento do feito.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido na forma indicada.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao juízo originário para prosseguir com o regular processamento da ação de busca e apreensão
  • Publique-se