AREsp 2528840 - DECISAO

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Sendo comprovado o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, aplica-se o entendimento consolidado no Tema 1.132 do STJ segundo o qual tal envio é suficiente para demonstrar a mora do devedor, dispensando a prova de recebimento; assim, deve ser dado provimento ao recurso especial e os...

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Parties
Agravante: BANCO ITAUCARD S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido.
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Notificação Extrajudicial, Comprovação Da Mora, Alienação Fiduciária
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Ação De Busca E Apreensão Notificação Extrajudicial Comprovação Da Mora Alienação Fiduciária

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Parties

BANCO ITAUCARD S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o envio de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato comprova a mora mesmo sem prova de recebimento, inclusive quando há retorno com indicação "endereço insuficiente"

Ratio Decidendi

Sendo comprovado o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, aplica-se o entendimento consolidado no Tema 1.132 do STJ segundo o qual tal envio é suficiente para demonstrar a mora do devedor, dispensando a prova de recebimento; assim, deve ser dado provimento ao recurso especial e os autos retornarem ao juízo de origem para prosseguimento da ação de busca e apreensão.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao juízo originário para prosseguimento da ação de busca e apreensão
  • Publicar e intimar