AREsp 2357153 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem examinou e motivou as questões, comprovou a mora pela entrega da notificação no endereço constante do contrato, não houve demonstração cabal da abusividade das taxas de juros que autorizasse seu reexame em recurso especial, e eventual alegação de ilegitimidade do exequente depende de dilação probatória, inviabilizando sua apreciação nesta via.

Parties
AGRAVANTE: JOSE CARLOS DA SILVA; AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.357.153 RS (2023/0144827 9) / Acórdão Sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Constituição Em Mora, Cessão De Crédito E Ilegitimidade Ativa, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Dilação Probatória, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Ação De Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Constituição Em Mora Cessão De Crédito E Ilegitimidade Ativa Juros Remuneratórios +3 more

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Parties

JOSE CARLOS DA SILVA

AGRAVANTE

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

AGRAVADO

Procedural Posture

Ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.357.153 RS (2023/0144827 9) / Acórdão Sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Comprovação da mora por notificação extrajudicial
  3. 3 Ilegitimidade ativa do exequente em face de cessão de crédito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem examinou e motivou as questões, comprovou a mora pela entrega da notificação no endereço constante do contrato, não houve demonstração cabal da abusividade das taxas de juros que autorizasse seu reexame em recurso especial, e eventual alegação de ilegitimidade do exequente depende de dilação probatória, inviabilizando sua apreciação nesta via.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º.