REsp 2072478 - DECISAO

REsp 2072478 - DECISAO

Aplicando o entendimento firmado no Tema Repetitivo n. 1132 e o art. 2º, §2º, do Decreto-Lei n. 911/1969, concluiu-se que, em ação de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao endereço contratual para a constituição em mora, independentemente da prova do...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno Decidido; Recurso Especial Julgado
Outcome
Provimento do recurso especial.
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Constituição Em Mora, Notificação Extrajudicial, Recurso Especial, Tema Repetitivo N. 1132
Direito Civil Direito Processual Civil Ação De Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Constituição Em Mora Notificação Extrajudicial Recurso Especial Tema Repetitivo N. 1132

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Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno Decidido; Recurso Especial Julgado

Legal Issues

  1. 1 Se o envio de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato é suficiente para constituição em mora do devedor sem prova de recebimento
  2. 2 Se a ausência de entrega (retorno "não procurado") impede o prosseguimento da ação de busca e apreensão
  3. 3 Aplicação do art. 2º, §2º, do Decreto-Lei n. 911/1969 e do entendimento firmado no Tema Repetitivo n. 1132

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento firmado no Tema Repetitivo n. 1132 e o art. 2º, §2º, do Decreto-Lei n. 911/1969, concluiu-se que, em ação de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao endereço contratual para a constituição em mora, independentemente da prova do recebimento; por isso, deu-se provimento ao recurso especial e determinou-se o prosseguimento da ação.

Court Disposition

Provimento do recurso especial.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial.
  • Determina o prosseguimento da ação de busca e apreensão.