REsp 2109254 - ACORDAO

REsp 2109254 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque as matérias ora suscitadas (aplicação do Tema 1.132/STJ e exclusão da condenação em honorários) não foram objeto do recurso especial nem de contrarrazões, configurando inovação recursal vedada e preclusão consumativa, razão pela qual não se pode conhecer dessas questões no agravo interno; ademais, a decisão recorrida havia dado provimento ao recurso especial do agravado por entender que a mora é condição da ação de busca e apreensão e que faltavam pressupostos de procedibilidade.

Parties
Agravante: AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.; Agravado: AGRAVADO/DEVEDOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Preclusão Consumativa, Notificação Extrajudicial, Honorários Advocatícios, Tema 1.132/stj, Emenda À Inicial
Processo Civil Direito Civil Ação De Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Preclusão Consumativa Notificação Extrajudicial Honorários Advocatícios Tema 1.132/stj +1 more

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Parties

AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Agravante

AGRAVADO/DEVEDOR

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de matéria suscitada pela primeira vez em agravo interno
  2. 2 Aplicação do Tema 1.132/STJ ao recurso
  3. 3 Constituição em mora como condição da ação de busca e apreensão

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as matérias ora suscitadas (aplicação do Tema 1.132/STJ e exclusão da condenação em honorários) não foram objeto do recurso especial nem de contrarrazões, configurando inovação recursal vedada e preclusão consumativa, razão pela qual não se pode conhecer dessas questões no agravo interno; ademais, a decisão recorrida havia dado provimento ao recurso especial do agravado por entender que a mora é condição da ação de busca e apreensão e que faltavam pressupostos de procedibilidade.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Publique-se