AREsp 2500285 - DECISAO

AREsp 2500285 - DECISAO

O STJ, nos termos do Tema Repetitivo nº 1.132, firmou que o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato é suficiente para a comprovação da mora na alienação fiduciária, independentemente da prova do recebimento; assim, o acórdão do TJSP que exigiu prova de recebimento ou considerou inválida...

Source-derived case information.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO ITAUCARD S/A (BANCO); Agravada/recorrida: WENDELY ALMEIDA MURA (WENDELY); Devedora: LINDINALVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (com Exame De Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial, Decisão Monocrática Para Retorno Dos Autos Ao TJSP
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial provido
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Constituição Em Mora, Notificação Extrajudicial, Tema Repetitivo 1.132
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Ação De Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Constituição Em Mora Notificação Extrajudicial Tema Repetitivo 1.132

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO ITAUCARD S/A (BANCO)

Agravante/recorrente

WENDELY ALMEIDA MURA (WENDELY)

Agravada/recorrida

LINDINALVA

Devedora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (com Exame De Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial, Decisão Monocrática Para Retorno Dos Autos Ao TJSP

Legal Issues

  1. 1 Se o envio de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato é suficiente para comprovar a mora na alienação fiduciária independentemente da prova de recebimento
  2. 2 Validade da notificação quando o AR retorna com indicação de 'ausente' e uso de edital de protesto quando o devedor reside no endereço contratual

Ratio Decidendi

O STJ, nos termos do Tema Repetitivo nº 1.132, firmou que o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato é suficiente para a comprovação da mora na alienação fiduciária, independentemente da prova do recebimento; assim, o acórdão do TJSP que exigiu prova de recebimento ou considerou inválida a notificação deve ceder, motivo pelo qual o recurso especial foi provido para reconhecer a constituição em mora e determinar o retorno dos autos ao TJSP para prosseguimento do recurso de apelação.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial provido

Orders

  • Reconhecer a constituição em mora de LINDINALVA
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para prosseguir no julgamento do recurso de apelação