AREsp 2566345 - DECISAO

AREsp 2566345 - DECISAO

O STJ reformou o acórdão recorrido com fundamento na interpretação consolidada de que, em contratos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º do DL 911/1969), o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato basta para constituir o devedor em mora, não exigindo prova do recebimento; por isso conheceu e deu provimento ao agravo e ao recurso especial, anulando o acórdão e determinando a devolução dos autos ao juízo de origem para prosseguimento da ação de busca e apreensão.

Parties
Agravante: BANCO VOLKSWAGEN S.A.; Devedor: WEMERSON OLIVEIRA LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (sobre Ação De Busca E Apreensão) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça; Recurso Especial Conhecido E Provido, Acórdão Recorrido Anulado E Autos Devolvidos Ao Juízo De Origem
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido anulado; autos devolvidos ao juízo de origem para prosseguimento da ação de busca e apreensão.
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Constituição Em Mora, Notificação Extrajudicial, Prova De Recebimento
Processo Civil Direito Civil Ação De Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Constituição Em Mora Notificação Extrajudicial Prova De Recebimento

Case Brief

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Parties

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Agravante

WEMERSON OLIVEIRA LEITE

Devedor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (sobre Ação De Busca E Apreensão) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça; Recurso Especial Conhecido E Provido, Acórdão Recorrido Anulado E Autos Devolvidos Ao Juízo De Origem

Legal Issues

  1. 1 Comprovação da mora do devedor em ação de busca e apreensão fundada em contrato com alienação fiduciária
  2. 2 Validade e suficiência da notificação extrajudicial enviada com AR ao endereço constante do contrato
  3. 3 Possível violação dos arts. 489, §1º, II, III e IV, e 1.022, I e II, do CPC alegada pelo agravante

Ratio Decidendi

O STJ reformou o acórdão recorrido com fundamento na interpretação consolidada de que, em contratos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º do DL 911/1969), o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato basta para constituir o devedor em mora, não exigindo prova do recebimento; por isso conheceu e deu provimento ao agravo e ao recurso especial, anulando o acórdão e determinando a devolução dos autos ao juízo de origem para prosseguimento da ação de busca e apreensão.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido anulado; autos devolvidos ao juízo de origem para prosseguimento da ação de busca e apreensão.

Orders

  • Conheço do agravo e dou-lhe provimento
  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento