AREsp 2568398 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por atender aos requisitos recursais, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões do recorrente atacavam fundamentos (art. 485, III e §6º) diversos daqueles utilizados no acórdão recorrido (art. 485, IV), configurando deficiência de fundamentação e incidindo a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: AYMORÉ CRÉ DITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A (AYMORÉ); Agravado: CRISTINANO FRANCISCO MENDES (CRISTIANO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Extinção Do Feito Sem Resolução Do Mérito, Art. 485, IV Do CPC, Deficiência Na Fundamentação, Súmula 284/stf
Processo Civil Ação De Busca E Apreensão Extinção Do Feito Sem Resolução Do Mérito Art. 485, IV Do CPC Deficiência Na Fundamentação Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

AYMORÉ CRÉ DITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A (AYMORÉ)

Agravante

CRISTINANO FRANCISCO MENDES (CRISTIANO)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possível violação do art. 485, III e § 6º do CPC
  2. 2 aplicação do art. 485, IV do CPC por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo
  3. 3 incidência da Súmula 284 do STF por deficiência na fundamentação do recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por atender aos requisitos recursais, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões do recorrente atacavam fundamentos (art. 485, III e §6º) diversos daqueles utilizados no acórdão recorrido (art. 485, IV), configurando deficiência de fundamentação e incidindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.