AREsp 2570271 - ACORDAO

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Por não ter o recorrente indicado especificamente quais dispositivos de lei federal teriam sido violados, restou o recurso especial sem fundamentação idônea, impondo-se a aplicação, por analogia, da Súmula n.º 284 do STF e, consequentemente, a manutenção do não conhecimento do recurso especial e a negativa de provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MARCOS FABIANO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Busca E Apreensão) / Julgado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Recurso Especial, Fundamentação Recursal, Súmula N.º 284 Do STF
Processual Civil Ação De Busca E Apreensão Recurso Especial Fundamentação Recursal Súmula N.º 284 Do STF

Case Brief

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Parties

MARCOS FABIANO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Busca E Apreensão) / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por não indicação expressa dos dispositivos de lei federal supostamente violados
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n.º 284 do STF para inviabilizar o conhecimento do recurso especial
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial interposto no art. 105, III, c, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Por não ter o recorrente indicado especificamente quais dispositivos de lei federal teriam sido violados, restou o recurso especial sem fundamentação idônea, impondo-se a aplicação, por analogia, da Súmula n.º 284 do STF e, consequentemente, a manutenção do não conhecimento do recurso especial e a negativa de provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Decisão mantida
  • Nego provimento ao agravo interno