AREsp 2603615 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (decisão Que Conheceu Do Agravo Para, De Plano, Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de prosseguimento de ação de busca e apreensão quando o veículo está registrado em nome de terceiro
2. 2 Extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo (art. 485, IV, CPC)
3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da falta de impugnação específica ao fundamento central do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, de plano, não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento central do acórdão estadual — a extinção do feito sem resolução do mérito por ausência de pressuposto processual (falha em emendar a petição inicial para comprovar a titularidade do veículo registrado em nome de terceiro) — incidindo, assim, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF e tornando impossível o reexame na via estreita do recurso especial.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo e, de plano, não conheceu-se do recurso especial.

Orders

• Conhecer do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial e não conhecer do recurso especial.
• Publique-se.