AREsp 2542533 - DECISAO

AREsp 2542533 - DECISAO

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial, em razão da preclusão consumativa decorrente da anterior interposição de outro recurso e da deficiência de fundamentação por ausência de indicação do dispositivo de lei federal violado, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: VALÉRIA CARVALHO DO NASCIMENTO; Agravada: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo. Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Preclusão Consumativa, Unirrecorribilidade Recursal, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Ação De Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Preclusão Consumativa Unirrecorribilidade Recursal Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

VALÉRIA CARVALHO DO NASCIMENTO

Agravante

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Preclusão consumativa em face da interposição anterior de outro recurso (princípio da unirrecorribilidade)
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso por ausência de indicação do dispositivo de lei federal violado
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial, em razão da preclusão consumativa decorrente da anterior interposição de outro recurso e da deficiência de fundamentação por ausência de indicação do dispositivo de lei federal violado, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo. Não conheço do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo interposto.
  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.