AREsp 2519861 - ACORDAO

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O recurso foi desprovido porque o recorrente não indicou expressamente os dispositivos de lei federal supostamente violados, tornando a fundamentação recursal deficiente e, por analogia, incidindo a Súmula n.º 284 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: TARCISO APARECIDO DUARTE (TARCISO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma (sessão De 18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Recurso Especial, Fundamentação Recursal, Súmula N.º 284 Do STF
Processual Civil Ação De Busca E Apreensão Recurso Especial Fundamentação Recursal Súmula N.º 284 Do STF

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Parties

TARCISO APARECIDO DUARTE (TARCISO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma (sessão De 18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação expressa dos dispositivos de lei federal supostamente violados
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n.º 284 do STF por analogia
  3. 3 Conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque o recorrente não indicou expressamente os dispositivos de lei federal supostamente violados, tornando a fundamentação recursal deficiente e, por analogia, incidindo a Súmula n.º 284 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que não conheceu do recurso especial