AREsp 2501998 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por BANCO VOLKSWAGEN S.A. contra a decisão da Presidência deste Superior Tribunal de Justiça (e-STJ fls. 364/365) que não conheceu do agravo em recurso especial devido à ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Em suas razões, a parte agravante aduz que, da leitura do agravo em recurso especial, verifica-se que a aplicação da Súmula nº 83/STJ foi impugnada especificamente. É o relatório. DECIDO. Em virtude dos argumentos expostos pela parte agravante, reconsidera-se a decisão de e-STJ fls. 364/365 e passa-se à análise do apelo nobre, haja vista se encontrarem preenchidos os requisitos de admissibilidade do agravo em recurso especial. Trata-se de recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte assim ementado: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA. COMUNICAÇÃO NÃO RECEBIDA NO ENDEREÇO. NÃO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 2º,§ 2º DO DECRETO-LEI Nº 911/69. MORA NÃO COMPROVADA. PEDIDO AUTORAL QUE DEVE SER JULGADO IMPROCEDENTE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. REFORMA DA SENTENÇA. APELO CONHECIDO E PROVIDO" (e-STJ fl. 298). No recurso especial, a recorrente alega, além de divergência jurisprudencial, a violação do artigo 2º, § 2º,do Decreto-Lei nº 911/1969, sustentando a validade da notificação que não foi entregue por motivo imputável ao devedor fiduciante que não informou a sua mudança de endereço. A insurgência não merece prosperar. No que tange à tese recursal de que o devedor mudou-se e não informou a mudança de endereço, verifica-se que a mesma não foi objeto de debate pelas instâncias ordinárias, sequer de modo implícito, e não foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de sanar omissão porventura existente. Por esse motivo, ausente o requisito do prequestionamento, incide o disposto na Súmula nº 282 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". No caso dos autos, o Tribunal de origem entendeu não ser válida a notificação porque "(..) Para tanto, deveria a exordial vir acompanhada da prova da notificação do devedor, visando à comprovação de sua constituição em mora. No caso concreto, observa-se que a notificação acostada ao ID16731079 não foi recebida no endereço da parte apelante, não cumprindo, pois, o papel exigido pela legislação. (..) Importa consignar, por oportuno, que a tese da apelada de que a notificação é válida, pois encaminhada ao endereço do contrato, não merece prosperar, posto que, apesar da norma não exigir que a assinatura constante no aviso de recebimento seja do próprio destinatário, é necessário que alguém assine o recebimento da notificação, o que não ocorreu no caso concreto. (..) Registre-se, por oportuno, que a parte apelada poderia ter feito a constituição de mora mediante protesto, mas assim não procedeu. (..)" (e-STJ fls. 300/302). De fato, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que "em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiro" (REsp n. 1.951.662/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 9/8/2023, DJe de 20/10/2023). No entanto, considerando que no acórdão recorrido consta que a notificação não foi recebida no endereço da parte recorrida, não há como rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem re cair na incursão de fatos e de provas dos autos, o que é inviável no recurso especial pela incidência da Súmula nº 7/STJ. Por fim, consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional. No mesmo sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. OMISSÃO NO JULGADO. NÃO OCORRÊNCIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ENDEREÇO DO CONTRATO. INVIABILIDADE. CONSTITUIÇÃO. DEVEDOR EM MORA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS NºS 7 E 568/STJ. 1. A controvérsia dos autos está em saber se o simples envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato é suficiente para caracterizar a mora do devedor. 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3. É válida a notificação extrajudicial, para a constituição em mora do devedor desde que entregue no endereço de seu domicílio por via postal, com aviso de recebimento (Súmula nº 568/STJ). 4. Na hipótese, acolher a pretensão recursal quanto à efetiva notificação demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula nº 7/STJ. 5. Agravo interno não provido" (AgInt no AREsp n. 2.241.690/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 19/6/2023). Ante o exposto, reconsidero a decisão de e-STJ fls. 364/365 e, em novo exame, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, os quais devem ser majorados para o patamar de 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA