AREsp 2573644 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 25/06/2024 a 01/07/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. NÃO OCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO TEMA REPETITIVO N. 1.132/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Tema repetitivo n. 1.132: "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros" (REsp 1.951.662/RS, Relator para acórdão Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/8/2023). 2. No caso, o Tribunal de Justiça concluiu que o ora agravado não foi constituído em mora, sob o fundamento de que "(..) o AR sequer chegou a ser recebido, uma vez que a informação ali constante indica a ausência de tentativa de localização, não havendo a devida comprovação da mora do apelado apta a ensejar a procedência liminar dos pleitos iniciais". 3. Considerando as circunstâncias do caso concreto, é inviável a aplicação de tese repetitiva, entendimento firmado no recurso especial repetitivo (Tema nº 1.132), uma vez que a notificação extrajudicial nem sequer foi entregue no endereço previsto no contrato. 4. Agravo interno a que se nega provimento.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno (fls. 249-261) interposto por BANCO ITAUCARD S/A contra decisão (fls. 242-245), desta relatoria, que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, sob o fundamento de que incide o óbice da Súmula 83/STJ, bem como é inaplicável ao caso o entendimento firmado no recurso especial repetitivo REsp 1.951.662/RS (Tema nº 1.132), uma vez que a notificação extrajudicial não foi sequer entregue no endereço do ora agravado que consta no contrato bancário. Em suas razões recursais, BANCO ITAUCARD S/A sustenta, entre outros argumentos, que "não há como prevalecer o entendimento exarado na decisão monocrática de que o acórdão do Tribunal local estaria em conformidade com a recente orientação jurisprudencial deste C. STJ. Assim, absolutamente demonstrado que a Súmula 83/STJ não é fundamento suficiente para negar provimento ao Recurso Especial interposto, uma vez que a orientação do Tribunal local não está em linha com a jurisprudência deste C. STJ, sendo imperiosa a reforma da decisão recorrida" (fl. 254). Afirma, ainda, que "(..) o E. Tribunal local, ao entender que não teria ocorrido a devida constituição em mora pelo fato de o AR ter retornado com a informação "não procurado", divergiu da jurisprudência deste C. STJ pacificada no julgamento do REsp Repetitivo n. 1.951.888/RS. Destaca-se que de acordo com o referido repetitivo, da interpretação literal do art. 2º, §2º do Decreto-Lei nº 911/69, a constituição da mora depende unicamente do inadimplemento do contrato, de modo que se trada de mora ex re, a teor do disposto nos artigos 394 e 396 do Código Civil". Ao final, pleiteia a reconsideração da decisão agravada ou, se mantida, seja o recurso levado a julgamento perante a eg. Quarta Turma. Sem impugnação, certidão à fl. 262. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. NÃO OCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO TEMA REPETITIVO N. 1.132/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Tema repetitivo n. 1.132: "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros" (REsp 1.951.662/RS, Relator para acórdão Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/8/2023). 2. No caso, o Tribunal de Justiça concluiu que o ora agravado não foi constituído em mora, sob o fundamento de que "(..) o AR sequer chegou a ser recebido, uma vez que a informação ali constante indica a ausência de tentativa de localização, não havendo a devida comprovação da mora do apelado apta a ensejar a procedência liminar dos pleitos iniciais". 3. Considerando as circunstâncias do caso concreto, é inviável a aplicação de tese repetitiva, entendimento firmado no recurso especial repetitivo (Tema nº 1.132), uma vez que a notificação extrajudicial nem sequer foi entregue no endereço previsto no contrato. 4. Agravo interno a que se nega provimento. VOTO O recurso em apreço não merece prosperar, na medida em que não foram apresentados argumentos jurídicos aptos a ensejar a modificação da decisão agravada. No caso, o recurso especial, ao qual se pretende trânsito, foi manejado em face de v. acórdão assim sumariado (fl. 177): "PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA A CONSTITUIÇÃO EM MORA. 1. A Súmula 72 do Superior Tribunal de Justiça estabelece a imprescindibilidade da comprovação da mora para a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. 2. O artigo 2º, § 2º, do Decreto Lei nº 911/69 dispõe que a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, sendo desnecessária a assinatura do próprio destinatário. 3. Na espécie, verifica-se o envio da notificação extrajudicial por AR, retornando com a informação "não procurado". 4. Assim, conclui-se que a correspondência não foi recebida por circunstâncias alheias à vontade do devedor, não havendo elementos que indiquem eventual ocultação ou mudança de endereço, quedando-se impossível presumir quebra da boa-fé objetiva contratual. 5. Ausente o suporte fático-probatório apto a demonstrar a constituição em mora do apelado, encontra-se inviabiliza do o prosseguimento da ação de busca e apreensão. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO." Nas razões do apelo nobre (fls. 186-197, e-STJ), indica-se, além de dissídio jurisprudencial em relação ao REsp Repetitivo n. 1.951.888/RS, violação aos arts. 2º, § 2º, e 3º do Decreto-Lei n. 911/69, sob o argumento, entre outros, de que, "(..) tendo o credor enviado a notificação extrajudicial ao endereço informado pelo devedor no contrato, a ausência de recebimento não é apta a impedir o aperfeiçoamento do ato, na medida em que a constituição da mora já se consolidou anteriormente (inadimplemento)" (fl. 190 - destaques no original). Defende-se, também, que, "(..) sendo enviada notificação ao endereço deste informado no contrato, frisa-se, apenas para comunicá-lo da mora e não a constituir, a ausência de recebimento não pode prejudicar a continuidade do procedimento previsto no DL 911/69 para fins de retomada da garantia outrora ofertada. Logo, no presente caso, o Tribunal de origem ao exigir a comprovação da entrega da notificação ao devedor como requisito para constituição da mora, violou o art. 2º, §2º e 3º do DL/911/69, bem como divergiu do entendimento vinculante consolidado por este C. STJ no julgamento do REsp Repetitivo n. 1.951.888/RS, DJe 20/10/2023, Rel. Min. João Otávio de Noronha." (fl. 192 - destaques no original). Entretanto, em que pese a argumentação trazida no agravo interno, tem-se que a decisão agravada deve ser confirmada, em razão das peculiaridades do caso concreto, que não se amoldam às hipóteses nas quais se aplica o Tema Repetitivo n. 1.132/STJ. Como sabido, a eg. Segunda Seção desta Corte Superior, na assentada do dia 10/8/2023, definiu que, para a comprovação da mora, em contratos de alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação ao endereço do devedor indicado no instrumento contratual. Para fins de recurso especial repetitivo (Tema Repetitivo 1.132), a tese foi aprovada com a seguinte redação: "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." (REsp 1.951.662/RS, Relator para acórdão Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/8/2023) Dessarte, segundo a tese repetitiva, é suficiente ao credor comprovar o envio da notificação extrajudicial ao endereço declinado no instrumento contratual, quando o seu não recebimento resulta de mudança de endereço não comunicada oportunamente. Contudo, em que pese a argumentação trazida no agravo interno, tem-se que, para o caso em tela, tal entendimento não é aplicável. Na espécie, o eg. Tribunal a quo assentou que o devedor não foi procurando, concluindo que "houve a remessa da notificação extrajudicial por AR (aviso de recebimento) ao endereço indicado na avença (Estrada Maracana, Palmeira Conjunto Habita, 84196-200, Colônia Castrolândia-PR), restando inexitosa a tentativa de entrega, com a informação (mov. 1.7). "não procurado" Não obstante seja alinhada a suficiência do envio da notificação ao endereço indicado em contrato, independentemente da assinatura pessoal do devedor (STJ, AgRg no AREsp 419697/MS), o AR sequer chegou a ser recebido, uma vez que a informação ali constante indica a ausência de tentativa de localização, não havendo a devida comprovação da mora do apelado apta a ensejar a procedência liminar dos pleitos iniciais" (fl. 179). A título elucidativo, transcreve-se o seguinte trecho do v. acórdão estadual (fls. 178/182): "Cuida-se os autos de Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária ajuizada pela instituição financeira sob o fundamento de que concedeu ao apelado financiamento de R$ 44.127,22 (quarenta e quatro mil, cento e vinte e sete reais e vinte e dois centavos), a ser pago em 60 (sessenta) parcelas de R$ 1.199,95 (mil, cento e noventa e nove reais e noventa e cinco centavos). Em garantia às obrigações assumidas, o recorrido transferiu em alienação fiduciária o veículo VW GOL TL MCV 2017 (PZL8I40). No entanto, alegou o banco que o apelado se tornou inadimplente na 14ª (décima quarta) parcela, vencida em 07/10/2022, sendo devida a busca e apreensão do bem supracitado (movs. 1.1 e 1.6). Cinge-se a controvérsia recursal acerca da validade ou não da notificação extrajudicial remetida ao endereço constante no contrato nº 88946618, para a constituição em mora do devedor fiduciário e, consequentemente, para eventual viabilização do prosseguimento da ação de busca e apreensão. A alienação fiduciária em garantia é negócio acessório a um contrato de mútuo, destinado a assegurar ao credor a recuperação do capital mutuado e o recebimento dos encargos sobre estes incidentes, podendo ter por objeto tanto um bem que não integrava o patrimônio das partes, quanto um que ao devedor já pertença, o qual, como contraprestação ao direito de uso e de (re)adquirir futuramente a propriedade, se obriga ao pagamento de quantia ao credor. Para tanto, a Súmula 72 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que "a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente", ao passo que o artigo 2º, § 2º, do Decreto Lei nº 911/69 dispõe que "a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário". Na espécie, verifica-se que houve a remessa da notificação extrajudicial por AR (aviso de recebimento) ao endereço indicado na avença (Estrada Maracana, Palmeira Conjunto Habita, 84196-200, Colônia Castrolândia-PR), restando inexitosa a tentativa de entrega, com a informação (mov. 1.7). "não procurado" Não obstante seja alinhada a suficiência do envio da notificação ao endereço indicado em contrato, independentemente da assinatura pessoal do devedor (STJ, AgRg no AREsp 419697/MS), o AR sequer chegou a ser recebido, uma vez que a informação ali constante indica a ausência de tentativa de localização, não havendo a devida comprovação da mora do apelado apta a ensejar a procedência liminar dos pleitos iniciais. Se prescindível é a assinatura do devedor, imprescindível é o recebimento da notificação, conforme entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça: (..) Conclui-se que a correspondência foi enviada ao endereço informado no contrato, não possuindo a notificação conteúdo que indique eventual ocultação ou mudança de endereço, quedando-se impossível presumir quebra da boa-fé objetiva contratual, que inclui a obrigação do consumidor de manter suas informações atualizadas perante a instituição contratada. Posto isso, a ausência de suporte fático-probatório apto a demonstrar a constituição em mora do apelado inviabiliza o prosseguimento da ação de busca e apreensão, sem prejuízo de eventual ajuizamento de ação executiva pelo credor." (grifou-se) Dessa forma, no caso, é inviável a aplicação do entendimento firmado no recurso especial repetitivo (REsp 1.951.662/RS - Tema nº 1.132), uma vez que a notificação extrajudicial não foi sequer entregue no endereço do ora agravado que consta no contrato bancário. Nesse contexto, não se infere ofensa aos arts. 2º, § 2º, e 3º do Decreto-Lei n. 911/69. Com essas considerações, conclui-se que o agravo não merece prosperar. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.