AREsp 2641011 - DECISAO

Não foi apresentada contraminuta. É o relatório. Decido. O agravo é espécie recursal cabível, foi interposto tempestivamente e com impugnação adequada aos fundamentos da decisão recorrida. CONHEÇO, portanto, o agravo e passo ao exame do recurso especial, que não merece prosperar. Nas razões de seu apelo nobre, interposto com base no art. 105, III, alíneas a e c, da CF, BANCO alegou, além do dissidio jurisprudencial, a violação dos arts. 273, 274, 275, 280 e 485, III e IV, e § 1º, do CPC, ao sustentar que não houve intimação pessoal via carta registrada, seja da parte ou de seus procuradores e a que o órgão julgador confunde a intimação eletrônica (portal do processo) com a intimação pessoal realizada por oficial de justiça ou por carta registrada. Da intimação. O TJDFT assim se manifestou sobre a questão: Entrementes, não seria situação de se proceder à intimação pessoal do demantante/apelante antes de extinguir o processo, porque essa comunicação processual somente é exigida nas hipóteses em que o processo fica parado por mais de um (1) ano ou, por não terem sido promovidos os atos e as diligências que lhe incumbir, ou o autor abandona a causa por mais de trinta (30) dias, nos termos do art. 485, § 1º, do Código de Processo Civil. A presente situação processual não se enquadra nesse tipo legal, senão no inciso VI do artigo 485 do Código de Processo Civil, dada a superveniente perda do interesse de agir da parte. No mais, os princípio da primazia do julgamento de mérito e da cooperação não socorrem a situação em que a parte interessada permanece inerte em promover a regularização do polo passivo. Por consequência, se mostra acertada a sentença extintiva, sem resolução de mérito. (e-STJ, fl. 198, sem destaque no original). Observa-se que, nas razões do recurso especial, o BANCO não impugnou os fundamentos do acórdão de que A presente situação processual não se enquadra nesse tipo legal, senão no inciso VI do artigo 485 do Código de Processo Civil, dada a superveniente perda do interesse de agir da parte (e-STJ, fl. 198). Assim, forçoso é o reconhecimento do óbice da Súmula nº 283 do STF: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Confira-se o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/15. INOCORRÊNCIA. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL COM INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 1. Ação de rescisão contratual cumulada com devolução de quantias pagas e compensação por danos morais. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/15, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/15. 4. Não se conhece do recurso especial quando ausente a indicação expressa do dispositivo legal a que se teria dado interpretação divergente (Súmula 284/STF). 5. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado quando suficiente para a manutenção de suas conclusões impede a apreciação do recurso especial (Súmula 283/STF). 6. A incidência das Súmulas 283 e 284 do STF prejudicam a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. 7. Agravo interno não provido. (AgInt na PET no REsp 1.930.298/AM, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJe 22/9/2021) No mais, conforme se depreende da leitura dos excertos acima transcritos, para alterar a conclusão a que chegou o aresto recorrido, no sentido da perda do interesse de agir da parte, indispensável seria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula nº 7 do STJ. Nessas condições, com fundamento no art. 1.042, § 5º, do NCPC c/c o art. 253 do RISTJ (com a nova redação que lhe foi dada pela emenda nº 22 de 16/3/2016, DJe 18/3/2016), CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Por oportuno, previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INTIMAÇÃO DO CREDOR PARA INDICAR A LOCALIZAÇÃO DO BEM. ABSOLUTA INÉRCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DESNECESSÁRIA A PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. PERDA DO INTERESSE DE AGIR. FUNDAMENTO DO ARESTO COMBATIDO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA Nº 283 DO STF, POR ANALOGIA. REVISÃO DE TESES. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. Trata-se de agravo em recurso especial interposto por BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A. (BANCO) contra decisão que negou seguimento ao seu apelo nobre.