REsp 2161223 - DECISAO

REsp 2161223 - DECISAO

O STJ concluiu que a transação extrajudicial celebrada antes da citação não implica, por si só, perda superveniente do interesse de agir e que, diante da divergência entre o acórdão recorrido e a jurisprudência da Corte, deve-se reconhecer o interesse da recorrente e determinar o retorno dos autos ao juízo de primeira instância para que sejam verificados os requisitos legais para homologação do acordo firmado entre as partes.

Parties
Recorrente: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça; Retorno Dos Autos Ao Juízo De Origem Para Exame
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Transação Extrajudicial, Homologação De Acordo, Perda Superveniente Do Interesse De Agir, Citação, Alienação Fiduciária
Civil Processo Civil Ação De Busca E Apreensão Transação Extrajudicial Homologação De Acordo Perda Superveniente Do Interesse De Agir Citação Alienação Fiduciária

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça; Retorno Dos Autos Ao Juízo De Origem Para Exame

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de homologação de acordo extrajudicial celebrado antes da citação
  2. 2 Caracterização da perda superveniente do interesse de agir em razão de transação extrajudicial anterior à citação
  3. 3 Requisitos para homologação judicial de transação extrajudicial

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a transação extrajudicial celebrada antes da citação não implica, por si só, perda superveniente do interesse de agir e que, diante da divergência entre o acórdão recorrido e a jurisprudência da Corte, deve-se reconhecer o interesse da recorrente e determinar o retorno dos autos ao juízo de primeira instância para que sejam verificados os requisitos legais para homologação do acordo firmado entre as partes.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos ao juízo de primeira instância para exame dos requisitos para homologação do acordo firmado entre as partes