AREsp 2580676 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/08/2024 a 26/08/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA LIMINAR INDEFERIDA. SÚMULA 735/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Ação de busca e apreensão. 2. Inteligência da Súmula 735 do STF: "Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar". Precedentes. 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Examina-se agravo interno, interposto por BANCO ITAUCARD S.A., contra decisão unipessoal que conheceu do agravo que interpusera para não conhecer de seu recurso especial. Ação: de busca e apreensão, ajuizada pelo agravante em desfavor de GENILDO FRANCISCO DE OLIVEIRA, decorrente de contrato de alienação fiduciária firmado entre as partes. Decisão interlocutória: deferiu o pedido liminar de busca e apreensão formulado pelo agravante. Acórdão: deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelo ora agravado, nos termos da seguinte ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR DEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI Nº 911/1969. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA. REQUISITO LEGAL. RECURSO PROVIDO. 1. Verifica-se a ausência de comprovação da mora, uma vez que a notificação extrajudicial enviada para o endereço residencial do devedor foi devolvida pelos Correios como "ausente", não atendendo ao requisito legal para comprovação da constituição do devedor em mora. 2. Agravo de instrumento conhecido e provido. (e-STJ Fl. 117) Decisão monocrática: conheceu do agravo interposto pela parte agravante para não conhecer de seu recurso especial, considerando a incidência da Súmula 735/STF e da Súmula 7/STJ, em atenção ao entendimento desta Corte. Agravo interno: nas razões de e-STJ Fls. 194/198, o agravante pugna pela reforma do julgado, sustentando a inaplicabilidade dos óbices apontados. Refere, assim, que a Súmula 735/STF não incide na espécie, sendo viável a sua relativização em função do caráter definitivo da tutela provisória na espécie. Insurge-se, ainda, contra a Súmula 7/STJ, apontando a desnecessidade de análise de fatos e provas na hipótese dos autos. Assevera, pois, que é viável a adoção de conclusão diversa a partir do acervo probatório que já se encontra delimitado nos autos. Aduz a existência de entendimento apto a amparar a sua tese, mormente considerando o Tema 1132 desta Corte. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA LIMINAR INDEFERIDA. SÚMULA 735/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Ação de busca e apreensão. 2. Inteligência da Súmula 735 do STF: "Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar". Precedentes. 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4. Agravo interno não provido. VOTO A decisão ora recorrida conheceu do agravo interposto pela parte agravante para não conhecer de seu recurso especial, ante a incidência da Súmula 735/STF e da Súmula 7/STJ, em atenção ao entendimento desta Corte. A despeito das alegações aduzidas neste recurso, nota-se que a parte agravante não trouxe qualquer argumento novo capaz de ilidir o entendimento firmado na decisão ora agravada. 1. Da incidência da Súmula 735/STF Com efeito, não obstante o agravante alegue a possibilidade de análise da ofensa aos arts. 2º, § 2º, e 3º, do DL 911/69, a incidência da Súmula 735/STF permanece incólume na espécie. Isso porque, nos termos da decisão agravada e em consonância à jurisprudência desta Corte, tal óbice é aplicável pois, "(..) quando se trata de recurso especial interposto contra medida que concede ou indefere tutela antecipada, seu objeto deve focar nas condições legais de sua concessão", e "considerando a precariedade da decisão que deferiu/indeferiu a medida liminar, a qual pode ser alterada a qualquer tempo, desaconselha-se o conhecimento e julgamento de recursos especiais, exceto quando versarem sobre os requisitos legais de concessão da tutela antecipada e não exigirem o reexame de matéria fática e probatória" (e-STJ Fl. 189), o que a toda evidência não reflete a hipótese dos autos. Consigne-se, ainda, que as súmulas do Supremo Tribunal Federal são perfeitamente aplicáveis, por analogia, no âmbito desta Corte de Justiça. Outrossim, a parte agravante requer seja analisada tese que demanda matéria fática, atinente à presença dos requisitos para a concessão da liminar pleiteada. Com efeito, a despeito das alegações aduzidas neste recurso, percebe-se que a parte agravante não trouxe qualquer argumento novo capaz de ilidir o entendimento firmado na decisão ora agravada, mantendo-se, portanto, a incidência da Súmula 735 do STF. 2. Do reexame de fatos e provas A par do referido óbice, inarredável, ainda, a incidência da Súmula 7/STJ na hipótese. Muito embora o agravante afirme que os fatos necessários ao acolhimento da pretensão estão delineados no acórdão recorrido, a modificação das conclusões adotadas, no que tange à reforma da tutela de urgência, demandaria desta Corte, inevitavelmente, a incursão no conteúdo fático-probatório dos autos. Frise-se, nessa esteira, que o STJ apenas toma os fatos conforme delineados pelo Tribunal de origem, de maneira que incursão nesta seara implicaria ofensa ao referido óbice sumular. Assim, a decisão agravada não merece reforma, de sorte que a pretensão da agravante encontra-se obstada pela incidência das Súmula 735/STF, em conjunto com a Súmula 7/STJ, em atenção às particularidades delimitadas. DISPOSITIVO Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.