AREsp 2701236 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 22/10/2024 a 28/10/2024, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INÉPCIA. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA. 1. Ação de busca e apreensão. 2. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial em razão da incidência da Súmula 182 do STJ. 3. É inepta a petição de agravo interno no recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 4. Agravo interno não conhecido.

RELATÓRIO Relatora: Ministra NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno, manejado por BANCO PAN S.A., contra decisão da Presidência desta Corte que não conheceu do agravo em recurso especial que interpusera. Ação: de busca e apreensão, ajuizada pela agravante em desfavor de JOSE SOARES NETO, em virtude de inadimplemento de contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária firmado entre as partes. Sentença: julgou extinto o processo, sem julgamento de mérito, por falta de pressuposto para o desenvolvimento regular do processo. Acórdão: negou provimento à apelação interposta pela parte agravante, nos termos da seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO NÃO LOCALIZADO. INTIMAÇÃO REGULAR DA PARTE AUTORA NA PESSOA DA ADVOGADA INDICADA NOS AUTOS. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, IV, DO CPC. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA TRANSCURSO IN ALBIS DO RESPECTIVO PRAZO. PRECEDENTES DO TJ/CE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. Trata-se de Recurso de Apelação, interposta pelo Banco Pan S/A, contra sentença proferida pelo MM. Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE que julgou extinta, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, a Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária, outrora ajuizada pela apelante em desfavor de José Soares Neto, ora apelado. II. Frustrada a diligência realizada por oficial de justiça para a apreensão do bem, face à constatação de que o veículo não se encontrava no endereço do réu. III. Em que pese tenha sido devidamente intimado para declinar a atual localização do bem, ou pleitear a conversão da Ação de Busca e Apreensão em Execução, o autor quedou-se inerte, tendo deixado transcorrer in albis o prazo que lhe fora concedido. IV. Diversamente da conclusão do autor/recorrente, in casu o fundamento adotado pelo julgador singular para julgar o feito extinto sem resolução do mérito consistiu na ausência de pressuposto para constituição e desenvolvimento regular e válido do processo, na forma do art. 485, inciso IV do CPC. Nesta hipótese, a lei processual não exige a prévia intimação pessoal do autor da ação, mormente quando a parte se encontra devidamente representada nos autos por procurador judicial habilitado, que fora devidamente intimado dos atos processuais que lhe competiam. V. Dessa forma, verificando-se a negligência da parte autora, ora apelante, no cumprimento da determinação de informar o atual paradeiro do veículo ou mesmo de optar pela conversão do feito em ação executiva, conclui-se pelo acerto da sentença vergastada ao extinguir o feito sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IV, do CPC. VI. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. (e-STJ Fls. 234/235) Decisão da Presidência do STJ: não conheceu do agravo em recurso especial devido à incidência da Súmula 182 do STJ (e-STJ Fls. 295/296). Agravo interno: nas razões de e-STJ Fls. 299/314, a parte agravante alega a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ à espécie e reitera as suas razões de mérito quanto aos dispositivos legais tidos por vulnerados. Requer, assim, o provimento do agravo para, analisado o recurso especial, seja acolhido no mérito. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INÉPCIA. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA. 1. Ação de busca e apreensão. 2. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial em razão da incidência da Súmula 182 do STJ. 3. É inepta a petição de agravo interno no recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 4. Agravo interno não conhecido. VOTO Relatora: Ministra NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno, interposto por BANCO PAN S.A., contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial que interpusera em virtude da incidência da Súmula 182 do STJ, nos termos da seguinte fundamentação: (..) Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 83/STJ, ausência de prequestionamento e deficiência de cotejo analítico. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial. A propósito: (..) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. (..) (e-STJ Fls. 295/296, grifos nossos) No presente agravo, verifica-se que a parte agravante apresenta insurgência atinente ao mérito de sua pretensão, o que não se coaduna ao disposto na decisão objurgada. O agravante, assim, nesta via recursal, não atacou de forma específica e suficiente o fundamento adotado, qual seja, a incidência da Súmula 182 do STJ, notadamente demonstrando o seu desacerto mediante a evidência da impugnação oportuna, em sede de agravo em recurso especial, dos óbices da Súmula 83/STJ, da ausência de prequestionamento e da deficiência de cotejo analítico, em atenção à decisão agravada. Nos termos da jurisprudência do STJ, o agravo interno que não impugna determinados fundamentos constantes na decisão monocrática acarreta a preclusão no que concerne à impugnação dos referidos fundamentos. Nesse sentir: EREsp 1.424.404/SP (Cor te Especial, DJe 17/11/2021). E, consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo interno que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, a teor do disposto na Súmula 182 do STJ, a qual se subsume perfeitamente ao presente recurso. Por fim, o referido entendimento foi inclusive positivado pelo legislador pátrio no bojo do CPC, cujo § 1º do art. 1.021 afirma que, na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. Desse modo, mostra-se correto o não conhecimento do agravo interno, tendo em vista a ausência de impugnação específica dos fundamentos contidos na decisão agravada e suficientes para mantê-la. DISPOSITIVO Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do presente agravo interno.