AREsp 2807049 - DECISAO

AREsp 2807049 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; quanto ao recurso especial, aplicando a tese vinculante de que bastaria o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato para configurar a mora em contratos com alienação fiduciária, o tribunal verificou que, no caso concreto, a notificação foi devolvida ao remetente e não houve envio ao endereço contratual; portanto não houve comprovação da mora, sendo vedado reexaminar fatos e provas em recurso especial, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Agravante: ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A.; Agravada: Instituição financeira (agravada)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Agravo E Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e não provido.
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Comprovação Da Mora, Notificação Extrajudicial, Súmula 568/stj, Tema 1.132/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Ação De Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Comprovação Da Mora Notificação Extrajudicial Súmula 568/stj Tema 1.132/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A.

Agravante

Instituição financeira (agravada)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Agravo E Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC (omissão/contradição/obscuridade)
  2. 2 Constituição em mora do devedor em ação de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária
  3. 3 Validade da notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; quanto ao recurso especial, aplicando a tese vinculante de que bastaria o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato para configurar a mora em contratos com alienação fiduciária, o tribunal verificou que, no caso concreto, a notificação foi devolvida ao remetente e não houve envio ao endereço contratual; portanto não houve comprovação da mora, sendo vedado reexaminar fatos e provas em recurso especial, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e não provido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial