AREsp 2702160 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e nos termos do princípio da dialeticidade, os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial (não cabimento por ofensa a norma diversa de tratado ou lei federal e aplicação da Súmula 83/STJ), razão pela qual, conforme art. 932, III, do CPC e precedentes desta Corte, não merece conhecimento.

Parties
Agravante: THATIANNY ALVES DA SILVA; Agravado: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 83/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Agravo Interno
Processual Civil Ação De Busca E Apreensão Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 83/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Agravo Interno

Case Brief

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Parties

THATIANNY ALVES DA SILVA

Agravante

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ
  3. 3 Não cabimento de recurso especial por ofensa a norma diversa de tratado ou lei federal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e nos termos do princípio da dialeticidade, os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial (não cabimento por ofensa a norma diversa de tratado ou lei federal e aplicação da Súmula 83/STJ), razão pela qual, conforme art. 932, III, do CPC e precedentes desta Corte, não merece conhecimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.