AREsp 2757651 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Provimento Ao Recurso Especial, Com Cassação Do Acórdão E Retorno Dos Autos Ao Juízo De Origem

Legal Issues

1. 1 Se o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato é suficiente para comprovar a mora em contratos com alienação fiduciária
2. 2 Aplicabilidade da tese firmada no Tema 1.132 do STJ ao caso concreto
3. 3 Necessidade ou não de prova do efetivo recebimento da notificação

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento (Tema 1.132) de que, para comprovar a mora em contratos com alienação fiduciária, é suficiente o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, dispensando a prova do efetivo recebimento; assim, o acórdão de origem que exigiu demonstração de tentativa de entrega (diante da devolução com a anotação "não procurado") contrariou o entendimento consolidado, justificando a cassação e o retorno dos autos para regular processamento da ação de busca e apreensão.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Juízo originário para prosseguir com o regular processamento da ação de busca e apreensão.

Orders

• Cassação do acórdão recorrido e determinação de retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento da ação de busca e apreensão