REsp 2189471 - ACORDAO

REsp 2189471 - ACORDAO

Aplicando o entendimento consolidado no Tema 1.132 do STJ, o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante no contrato de alienação fiduciária é suficiente para comprovar a constituição em mora, motivo pelo qual o acórdão que afastou a mora foi reformado e o recurso especial foi provido, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento da ação de busca e apreensão.

Parties
Recorrente: ITAU UNIBANCO HOLDING S/A; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Acórdão Da Terceira Turma
Outcome
Recurso especial provido; acórdão recorrido reformado; autos retornem ao juízo originário para regular prosseguimento da ação de busca e apreensão.
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Notificação Extrajudicial, Constituição Em Mora, Tema Repetitivo 1.132/stj
Direito Civil Processual Civil Ação De Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Notificação Extrajudicial Constituição Em Mora Tema Repetitivo 1.132/stj

Case Brief

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Parties

ITAU UNIBANCO HOLDING S/A

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Acórdão Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o envio de notificação extrajudicial ao endereço constante no contrato de alienação fiduciária é suficiente para comprovar a constituição em mora do devedor

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado no Tema 1.132 do STJ, o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante no contrato de alienação fiduciária é suficiente para comprovar a constituição em mora, motivo pelo qual o acórdão que afastou a mora foi reformado e o recurso especial foi provido, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento da ação de busca e apreensão.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão recorrido reformado; autos retornem ao juízo originário para regular prosseguimento da ação de busca e apreensão.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos ao juízo originário para que prossiga o regular processamento da ação de busca e apreensão