AREsp 2744286 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque é inviável, em regra, o reexame, por recurso especial, do deferimento ou indeferimento de medida liminar/antecipatória, aplicando-se, por analogia, a Súmula 735/STF; ademais, a análise dos requisitos da tutela antecipada demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: YURI PER EIRA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Tutela De Urgência, Constituição Da Mora, Prequestionamento, Súmulas
Direito Processual Civil Direito Civil Ação De Busca E Apreensão Tutela De Urgência Constituição Da Mora Prequestionamento Súmulas

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Parties

YURI PER EIRA ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial para reexame de medida liminar ou tutela antecipatória
  2. 2 Constituição da mora por notificação extrajudicial conforme Lei nº 13.043/2014
  3. 3 Purgação da mora após alteração do Decreto-Lei nº 911/1969 pela Lei nº 10.931/2004

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque é inviável, em regra, o reexame, por recurso especial, do deferimento ou indeferimento de medida liminar/antecipatória, aplicando-se, por analogia, a Súmula 735/STF; ademais, a análise dos requisitos da tutela antecipada demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.