REsp 2161369 - ACORDAO

A comprovação da constituição em mora do devedor fiduciante é condição de procedibilidade do procedimento especial previsto no Decreto-Lei nº 911/1969 e não pode ser feita após o ajuizamento da ação; assim, o acórdão que admitiu notificação extrajudicial enviada depois do ajuizamento diverge do entendimento desta Corte e deve ser reformado.

Parties: Recorrente: VALMIR A. SANSANOWICZ; Autor: BANCO KOMATSU DO BRASIL S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 February 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual; Recurso Conhecido E Provido
Outcome: CONHEÇO do recurso especial e DOU-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics: Ação De Busca E Apreensão, Constituição Em Mora, Alienação Fiduciária, Procedibilidade

Direito Civil Ação De Busca E Apreensão Constituição Em Mora Alienação Fiduciária Procedibilidade

Case Brief

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Parties

VALMIR A. SANSANOWICZ

Recorrente

BANCO KOMATSU DO BRASIL S.A.

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual; Recurso Conhecido E Provido

Legal Issues

1 Se a comprovação da constituição em mora é condição de procedibilidade da ação de busca e apreensão prevista no Decreto-Lei nº 911/1969
2 Se a notificação extrajudicial encaminhada após o ajuizamento da ação pode validar a constituição em mora e ser admitida como prova durante o processo

Ratio Decidendi

Court Disposition

CONHEÇO do recurso especial e DOU-LHE PROVIMENTO.

Orders

CONHEÇO do recurso especial e DOU-LHE PROVIMENTO para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que promova o julgamento da ação de busca e apreensão à luz do entendimento firmado neste voto.