AREsp 2814526 - DECISAO

AREsp 2814526 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a petição recursal apresentou fundamentação deficiente nos termos da Súmula 284/STF, havia fundamento do acórdão recorrido não impugnado suficiente para manter a decisão nos termos da Súmula 283/STF, e discutir a aplicação da multa exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; por isso, nos termos do art. 932, III, do CPC, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante/exequente: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS MARCELINO; Agravado/recorrido: BANCO ITAUCARD S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Cumprimento De Sentença, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Decreto Lei 911/69, Art.3º, §6º
Processual Civil Ação De Busca E Apreensão Cumprimento De Sentença Agravo Em Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 283/stf Súmula 7/stj Decreto Lei 911/69, Art.3º, §6º

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO CARLOS DOS SANTOS MARCELINO

Agravante/exequente

BANCO ITAUCARD S.A.

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da multa prevista no art. 3º, §6º, do Decreto-lei 911/69 em caso de alienação antecipada do veículo
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 Existência de fundamento do acórdão não impugnado que mantém a decisão (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a petição recursal apresentou fundamentação deficiente nos termos da Súmula 284/STF, havia fundamento do acórdão recorrido não impugnado suficiente para manter a decisão nos termos da Súmula 283/STF, e discutir a aplicação da multa exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; por isso, nos termos do art. 932, III, do CPC, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.