REsp 2155569 - DECISAO

REsp 2155569 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento com fundamento na tese fixada no Tema 1.132 da Segunda Seção do STJ, segundo a qual, em ação de busca e apreensão fundada em contrato garantido por alienação fiduciária, é suficiente para a comprovação da mora o envio de notificação extrajudicial ao endereço constante do instrumento contratual, sendo desnecessária a prova do efetivo recebimento da correspondência.

Parties
Recorrente: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para declarar válida a notificação extrajudicial enviada para o endereço indicado no contrato.
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Notificação Extrajudicial, Constituição Em Mora, Tema Repetitivo 1.132/stj
Direito Civil Processual Civil Ação De Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Notificação Extrajudicial Constituição Em Mora Tema Repetitivo 1.132/stj

Case Brief

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Parties

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o envio de notificação extrajudicial ao endereço constante no contrato é suficiente para a comprovação da mora quando a carta é devolvida com o motivo "ausente"
  2. 2 Aplicação da tese do Tema 1.132/STJ nos contratos garantidos por alienação fiduciária, dispensando prova de recebimento da notificação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento com fundamento na tese fixada no Tema 1.132 da Segunda Seção do STJ, segundo a qual, em ação de busca e apreensão fundada em contrato garantido por alienação fiduciária, é suficiente para a comprovação da mora o envio de notificação extrajudicial ao endereço constante do instrumento contratual, sendo desnecessária a prova do efetivo recebimento da correspondência.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para declarar válida a notificação extrajudicial enviada para o endereço indicado no contrato.

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para declarar válida a notificação extrajudicial enviada para o endereço indicado no contrato.
  • Publique-se.