REsp 2195400 - ACORDAO

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A teoria do adimplemento substancial não se aplica aos contratos regidos pelo Decreto-Lei nº 911/1969, pois a lei especial exige a quitação integral da dívida para a remancipação do bem; assim, estando o inadimplemento incontroverso, o credor pode valer-se da ação de busca e apreensão e deve ser restabelecida a sentença de procedência.

Parties
Recorrente: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (provimento)
Outcome
Recurso especial provido; restabelecida a sentença que julgou procedentes os pedidos da ação de busca e apreensão.
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Purgar Da Mora, Adimplemento Substancial, Decreto Lei Nº 911/1969
Civil Ação De Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Purgar Da Mora Adimplemento Substancial Decreto Lei Nº 911/1969

Case Brief

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Parties

ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incompatibilidade da teoria do adimplemento substancial com contratos regidos pelo Decreto-Lei nº 911/1969
  2. 2 Exigência de pagamento integral da dívida para purgação da mora e remancipação do bem

Ratio Decidendi

A teoria do adimplemento substancial não se aplica aos contratos regidos pelo Decreto-Lei nº 911/1969, pois a lei especial exige a quitação integral da dívida para a remancipação do bem; assim, estando o inadimplemento incontroverso, o credor pode valer-se da ação de busca e apreensão e deve ser restabelecida a sentença de procedência.

Court Disposition

Recurso especial provido; restabelecida a sentença que julgou procedentes os pedidos da ação de busca e apreensão.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Restabelecer a sentença de procedência da ação de busca e apreensão, inclusive quanto aos ônus sucumbenciais.