AREsp 2675109 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não apresentou argumentos novos capazes de ilidir a decisão agravada, não demonstrou o prequestionamento exigido (Súmula 282/STF) e não comprovou de forma detalhada o dissídio jurisprudencial, além de não observar requisitos formais exigidos, razão pela qual manteve-se a decisão que conheceu do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO STELLANTIS S/A; Agravado: RONALDO BERNARDINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Prescrição Intercorrente, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Ação De Busca E Apreensão Prescrição Intercorrente Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO STELLANTIS S/A

Agravante

RONALDO BERNARDINO DA SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento da matéria trazida no recurso especial
  2. 2 Deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial
  3. 3 Alegação de violação do art. 85, § 2º, do CPC e aplicação do art. 921, §§ 2º e 5º, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não apresentou argumentos novos capazes de ilidir a decisão agravada, não demonstrou o prequestionamento exigido (Súmula 282/STF) e não comprovou de forma detalhada o dissídio jurisprudencial, além de não observar requisitos formais exigidos, razão pela qual manteve-se a decisão que conheceu do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que conheceu do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheceu do recurso especial.