AREsp 2690032 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as pretensões recursais exigiriam o reexame de questões fático-probatórias (impedido pela Súmula 7/STJ) e porque as razões do recurso especial não impugnaram especificamente os fundamentos suficientes do acórdão de origem, caracterizando deficiência de fundamentação (aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF).

Parties
Agravante: RAFAEL ALVES CÂNDIDO; Agravada: Banco Rci Brasil S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025 Julgamento Por Unanimidade (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Assinatura Eletrônica, Validação De Assinatura Digital, Súmula 7/stj, Fundamentação Recursal (súmulas 283 E 284/stf)
Direito Processual Civil Direito Civil Ação De Busca E Apreensão Assinatura Eletrônica Validação De Assinatura Digital Súmula 7/stj Fundamentação Recursal (súmulas 283 E 284/stf)

Case Brief

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Parties

RAFAEL ALVES CÂNDIDO

Agravante

Banco Rci Brasil S. A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025 Julgamento Por Unanimidade (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Higidez da assinatura digital no contrato
  2. 2 Impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Deficiência de fundamentação das razões recursais e aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as pretensões recursais exigiriam o reexame de questões fático-probatórias (impedido pela Súmula 7/STJ) e porque as razões do recurso especial não impugnaram especificamente os fundamentos suficientes do acórdão de origem, caracterizando deficiência de fundamentação (aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial