REsp 2155774 - DECISAO

REsp 2155774 - DECISAO

O STJ reconheceu que a alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC/15 foi genérica e incidiu a Súmula 284/STF, não caracterizando prequestionamento; concluiu que o Tribunal de origem interpretou de forma equivocada o Tema 1.040/STJ ao afirmar que não é possível a apresentação de contestação antes da execução da liminar e que o comparecimento espontâneo não supre a citação; aplicando precedentes, entendeu que o comparecimento espontâneo pode suprir a citação e ensejar a condenação em honorários, de modo que, com fundamento no art. 932 do CPC e Súmula 568/STJ, deu parcial provimento ao recurso especial e fixou os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa nos termos do art....

Parties
Recorrente: PEDRO BORA; Recorrida: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida
Outcome
Recurso conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Comparecimento Espontâneo, Decreto Lei 911/1969, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Civil Ação De Busca E Apreensão Honorários Advocatícios Sucumbência Comparecimento Espontâneo Decreto Lei 911/1969 Prequestionamento

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Parties

PEDRO BORA

Recorrente

instituição financeira

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/15 (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 Cabimento de honorários advocatícios diante de comparecimento espontâneo do réu e antes da execução da liminar
  3. 3 Interpretação e alcance do Tema 1.040/STJ sobre análise da contestação na ação de busca e apreensão

Ratio Decidendi

O STJ reconheceu que a alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC/15 foi genérica e incidiu a Súmula 284/STF, não caracterizando prequestionamento; concluiu que o Tribunal de origem interpretou de forma equivocada o Tema 1.040/STJ ao afirmar que não é possível a apresentação de contestação antes da execução da liminar e que o comparecimento espontâneo não supre a citação; aplicando precedentes, entendeu que o comparecimento espontâneo pode suprir a citação e ensejar a condenação em honorários, de modo que, com fundamento no art. 932 do CPC e Súmula 568/STJ, deu parcial provimento ao recurso especial e fixou os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa nos termos do art....

Court Disposition

Recurso conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial
  • Fixar honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa