AREsp 2838300 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por entender que a apresentação da via original da cédula de crédito bancário não é exigível para instruir ação de busca e apreensão, salvo quando o devedor alegar fato concreto impeditivo da cobrança do débito, o que não ocorreu no caso concreto.

Parties
Agravante: RUBENS BOTINI SOBRINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Cédula De Crédito Bancário, Juntada Do Título Original, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Ação De Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Cédula De Crédito Bancário Juntada Do Título Original Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

RUBENS BOTINI SOBRINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exigência de apresentação da via original da cédula de crédito bancário em ação de busca e apreensão
  2. 2 Circunstâncias em que a juntada do título original é indispensável
  3. 3 Limites de revisão do STJ quanto a matéria fático-probatória e súmulas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por entender que a apresentação da via original da cédula de crédito bancário não é exigível para instruir ação de busca e apreensão, salvo quando o devedor alegar fato concreto impeditivo da cobrança do débito, o que não ocorreu no caso concreto.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.