REsp 2164201 - ACORDAO
Inexistindo argumentos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada, e considerando o entendimento consolidado no Tema 722/STJ sobre a exigência de pagamento da integralidade da dívida para purga da mora, além da impossibilidade de analisar questão não prequestionada (quanto à quitação do bem), negou-se provimento ao agravo interno.
- Parties
- Agravante: MARIA ANTONIA DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Agravo interno improvido
- Legal Topics
- Ação De Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Purga Da Mora, Integralidade Da Dívida, Tema 722/stj, Conversão Em Ação De Execução
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
MARIA ANTONIA DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Se a purga da mora na ação de busca e apreensão exige o pagamento da integralidade da dívida (parcelas vencidas e vincendas)
- 2 Se a quitação do bem e baixa de gravame impedem a continuidade da ação de busca e apreensão
- 3 Se a questão sobre quitação foi prequestionada ou deve ser analisada na origem
Ratio Decidendi
Inexistindo argumentos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada, e considerando o entendimento consolidado no Tema 722/STJ sobre a exigência de pagamento da integralidade da dívida para purga da mora, além da impossibilidade de analisar questão não prequestionada (quanto à quitação do bem), negou-se provimento ao agravo interno.
Court Disposition
Agravo interno improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
Judgment text and source record
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