AREsp 2863330 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial, interposto por BANCO VOLKSWAGEN S. A, contra decisão que negou seguimento a recurso especial fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 23/12/2024. Concluso ao gabinete em: 07/04/2025 Ação: de busca e apreensão, ajuizada pelo BANCO VOLKSWAGEN S. A em desfavor de ROSA FERREIRA DA SILVA. Sentença (Fls. 213/216): decretou a extinção do processo. Acórdão (e-STJ Fls. 297/306):negou provimento à apelação interposta pelo agravante, nos termos da seguinte ementa: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - FALECIMENTO DO RÉU APÓS A CONTESTAÇÃO - SUCESSÃO PROCESSUAL - INTIMAÇÃO NÃO ATENDIDA - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. - O art. 485, do Código de Processo Civil, estabelece que o juiz não resolverá o mérito, entre outras hipóteses, quando verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. - Informado o falecimento do réu e decorrido o prazo para sucessão processual in albis, deve ser extinto o feito na forma do art. 485, IV, do CPC. Embargos de declaração (e-STJ Fls. 316/320): opostos pela agravante, foram rejeitados, com aplicação de multa. Recurso especial (e-STJ Fls. 324/336): alega a violação dos arts. 489, II, §1º, IV, e 1.022, II, 1.026, §2º, do CPC. Sustenta omissão no acórdão dos embargos de declaração sobre a necessidade de se observar que houve consolidação do bem no patrimônio do Banco, bem como ao pedido subsidiário de compensação dos valores, diante da impossibilidade de devolução do veículo. Aduz que a aplicação da multa por embargos de declaração considerados protelatórios foi indevida, uma vez que os embargos tinham por finalidade suprir omissões relevantes para a correta resolução da causa e viabilizar o prequestionamento da matéria RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da violação do art. 1.022 do CPC É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. A propósito, confira-se: REsp n. 2.095.460/SP, Terceira Turma, DJe de 15/2/2024 e AgInt no AREsp n. 2.325.175/SP, Quarta Turma, DJe de 21/12/2023. Observa-se, em especial, que o acórdão recorrido analisou de forma expressa e fundamentada a extinção do processo em razão do falecimento da parte ré, bem como da inércia do agravante diante da intimação para dar andamento à sucessão processual. Assim, os embargos de declaração apresentados pelo agravante não mereciam acolhimento. Desse modo , observado o entendimento dominante desta Corte acerca do tema, não há que se falar em violação do art. 1.022 do CPC, incidindo, quanto ao ponto a Súmula 568/STJ. - Da violação do art. 489 do CPC Do exame do acórdão recorrido, constata-se que as questões de mérito foram devidamente analisadas e discutidas, de modo que a prestação jurisdicional foi esgotada. É importante salientar que a ausência de manifestação a respeito de determinado ponto não deve ser confundida com a adoção de razões contrárias aos interesses da parte. Logo, não há contrariedade ao art. 489 do CPC, pois o Tribunal de origem decidiu de modo claro e fundamentado. No mesmo sentido: AgInt nos EDcl no AREsp 1547208/SP, TERCEIRA TURMA, DJe 19/12/2019 e AgInt no AREsp 1480314/RJ, QUARTA TURMA, DJe 19/12/2019. - Da existência de fundamento não impugnado Verifica-se, a partir da leitura das razões do recurso especial, que o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os argumentos do acórdão recorrido, especialmente no que se refere à extinção do processo em razão de sua inércia, uma vez que, embora regularmente intimado para promover a sucessão processual da parte ré nos termos legais, permaneceu omisso. Tal fundamento, não enfrentado no recurso, é suficiente, por si só, para a manutenção da decisão da instância de origem, atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: gInt no REsp n. 2.075.673/MS, Terceira Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 29/5/2024 e AgInt no REsp n. 1.686.779/PE, Quarta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 17/5/2024. - Da multa por embargos de declaração protelatórios Da análise dos autos, não ficou evidenciado intuito protelatório da parte recorrente, uma vez que foi apresentado apenas um recurso de embargos de declaração, razão pela qual, de acordo com a Súmula 98/STJ, a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC deve ser afastada. Nesse sentido: AgInt no AgInt no AREsp n. 1.873.474/MS, Terceira Turma, julgado em 5/9/2022, DJe de 8/9/2022 e AgInt no REsp n. 1.887.564/PR, Quarta Turma, DJe de 30/11/2022. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III e V, "a", do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para afastar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC. Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursais, tendo em vista o provimento do recurso especial na parte conhecida. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA AFASTADA. 1. Ação de busca e apreensão. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. 4. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 5. Afasta-se a multa do art. 1.026, § 4º, do CPC quando não se caracteriza o intento protelatório na oposição dos embargos de declaração. 6. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido, tão somente para afastar a multa por embargos de declaração protelatórios.