EAREsp 2355204 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de divergência opostos contra acórdão proferido pela Terceira Turma desta Corte, assim ementado (fls. 306/310, e-STJ): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO DEVEDOR. AUSÊNCIA. INSUFICIÊNCIA. DEVEDOR. MÁ-FÉ. ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Para a constituição em mora é insuficiente a notificação extrajudicial que não foi efetivamente entregue no endereço do devedor, não sendo possível a presunção de má-fé. 2. Não há como alterar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, para entender que houve configuração da mora do devedor devido à má-fé, sem a incursão nos aspectos fático-probatórios da causa, procedimento inviável no recurso especial em virtude do óbice da Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. O recorrente, em suas razões, alega divergência em relação ao entendimento da Segunda Seção. Para tanto, indica os acórdãos representativos da controvérsia do Tema Repetitivo nº 1.132/STJ (REsp 1.951.888/RS e REsp 1.951.662/RS): RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AFETAÇÃO AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. TEMA N. 1.132. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COM GARANTIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM AVISO DE RECEBIMENTO. PROVA DE REMESSA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. COMPROVANTE DE ENTREGA. EFETIVO RECEBIMENTO. DESNECESSIDADE. 1. Para fins do art. 1.036 e seguintes do CPC, fixa-se a seguinte tese: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. 2. Caso concreto: Evidenciado, no caso concreto, que a notificação extrajudicial foi enviada ao devedor no endereço constante do contrato, é caso de provimento do apelo para determinar a devolução dos autos à origem a fim de que se processe a ação de busca e apreensão. 3. Recurso especial provido. Cinge-se a controvérsia à necessidade de efetivo recebimento de notificação extrajudicial pelo devedor para a comprovação da mora em ação de busca e apreensão fundada em contrato de alienação fiduciária em garantia. Assim posta a questão, passo à análise da matéria submetida a julgamento. O recurso não deve ser conhecido, por ausência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos. No caso, o pedido liminar de busca e apreensão foi indeferido pelas instâncias locais por falta de comprovação da mora. Houve erro quanto ao endereço indicado. O envio retornou com indicação de que o número estava equivocado. Não se enviou notificação extrajudicial para o endereço do embargado, mas sim para endereço inexistente, conforme entendeu o Tribunal de origem: "Nada obstante tal fato, infere-se dos fólios processuais que não houve, sequer, a entrega da notificação extrajudicial na residência do agravado, consoante atesta o documento acostado na fl. 30, Id. 28921656, restando consignado a notícia de "NÃO EXISTE O NÚMERO INDICADO", pelos CORREIOS para a entrega da carta, fl. 28 do mesmo Id. É dizer, conquanto fosse possível, para a validade do ato, o recebimento da notificação por terceiros, desde que no endereço fornecido pelo consumidor, é certo que não se pode considerar realizada a constituição em mora pelo simples envio da carta de cobrança ao endereço do hipossuficiente, quando ninguém a tenha recebido." A Terceira Turma confirmou o acórdão do Tribunal de origem: "A conclusão adotada pelo tribunal de origem encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, firmada no sentido de que é insuficiente para a constituição em mora a notificação extrajudicial que não foi efetivamente entregue no endereço do devedor, não sendo possível a presunção de má-fé" (fl. 307, e-STJ). O acórdão paradigma não continha essa peculiaridade. São casos distintos, portanto. A Segunda Seção fixou a Tese Repetitiva nº 1.132/STJ: "Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". O que foi decidido é compatível com a posição da Segunda Seção. Não contraria seu entendimento. A questão material de fundo não é a mesma. Não há similitude fática entre os acórdãos embargado e paradigma. Tampouco se descumpriu a Tese Repetitiva 1.132/STJ. A Terceira Turma partiu da premissa fática de que a notificação extrajudicial foi enviada para endereço inexistente, em vez do real endereço do devedor: houve equívoco no número indicado aos Correios. A Segunda Seção, por outro lado, entendeu pela dispensa da prova do recebimento da notificação extrajudicial para constituição em mora do devedor fiduciário, desde que seja enviada ao endereço correto, correspondente ao que co nsta no instrumento contratual. O resultado seria diferente se o próprio devedor tivesse informado equivocadamente o endereço no momento da celebração do contrato de alienação fiduciária. Observo, contudo, que o Tribunal de origem não identificou prova de má-fé nesse sentido por parte do devedor. Entender de modo contrário exige o reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. A decisão proferida está absolutamente vinculada ao contexto fático específico do caso concreto. Decorre de peculiaridades do contexto fático-probatório em questão. Conforme entendimento desta Corte, "a ausência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados impede o conhecimento dos embargos de divergência, que têm como escopo único uniformizar a jurisprudência do Tribunal, não se prestando para ser utilizado como via de rejulgamento do Recurso Especial" (STJ, AgInt nos EREsp n. 1.565.059/ES, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 20/9/2022, DJe de 23/9/2022). Dessa forma, não foi demonstrada a divergência suscitada, nos moldes do estabelecido pelo artigo 266, do RISTJ, c/c artigo 1.043, § 4º, do novo Código de Processo Civil: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Os embargos de divergência devem indicar, com clareza e precisão, as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, consoante disposto no art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e no art. 266, § 4º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 2. "Ressalta-se ainda que a finalidade dos Embargos de Divergência é a uniformização da jurisprudência do Tribunal, não se apresentando como um recurso a mais nem se prestando para a correção de eventual equívoco ou violação que possa ter ocorrido no julgamento do Agravo em Recurso Especial". Precedente: AgInt nos EAREsp 862.496/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 16/11/2016, DJe 30/11/2016). (..) 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EAREsp 702.892/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 3/5/2017, DJe 9/5/2017) Em face do exposto, não conheço dos embargos de divergência. Intimem-se. EMENTA