AREsp 2869300 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 10/06/2025 a 16/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL . AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ACORDO. CONDIÇÕES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não é possível a revisão do quantitativo em que autor e réu decaíram do pedido para fins de aferir a sucumbência recíproca ou mínima por implicar reexame de matéria fático-probatória, procedimento vedado pela Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo em recurso especial de GASPAR IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA LTDA. conhecido para negar provimento ao recurso especial e agravo em recurso especial de SOLVE SECURITIZAORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S.A. conhecido para não conhecer do recurso especial.

RELATÓRIO Trata-se de dois agravos interpostos por GASPAR IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA LTDA. e por SOLVE SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S.A. contra a decisão que inadmitiu os recursos especiais. Os apelos extremos insurgem-se contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO DE MÁQUINAS E PEDIDOS CONTRAPOSTOS DE INEXIGIBILIDADE DA PRETENSÃO POR ANTERIOR ACORDO ENTRE AS PARTES E DE AFASTAMENTO DE ENCARGOS MORATÓRIOS ABUSIVOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DAQUELE E DE PROCEDÊNCIA DESTES. ARGUIÇÃO EM CONTRARRAZÕES DE OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL E DE INOVAÇÃO RECURSAL. INOCORRÊNCIA. PRELIMINARES REJEITADAS. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ACORDO EXTRAJUDICIAL ENTRE AS PARTES PARA ENTREGA DAS MÁQUINAS E QUITAÇÃO DA DÍVIDA. NÃO APERFEIÇOAMENTO. EXIGÊNCIA EXPRESSA DO CREDOR FIDUCIÁRIO NAS NEGOCIAÇÕES DE ENTREGA DOS BENS EM PERFEITAS CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO E APARÊNCIA. NÃO CUMPRIMENTO. AVALIAÇÃO DOS BENS QUE CONSTATOU DEFEITOS EM TODOS E, APÓS 30 DIAS, CULMINOU COM A NEGATIVA DE ACORDO PELO CREDOR FIDUCIÁRIO. SILÊNCIO TEMPORÁRIO QUE NÃO IMPORTOU ANUÊNCIA ANTE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. ART. 111 CC. CREDOR NÃO OBRIGADO A RECEBER PRESTAÇÃO DISTINTA DA DEVIDA (ART. 313 CC). COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO NÃO EVIDENCIADO. AUSÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DAS PARTES. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO E PARCIALMENTE PROCEDENTES OS CONTRAPOSTOS. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, RECÍPROCA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO" (e-STJ fl. 1.294). Os embargos de declaração opostos por Gaspar Imobiliária e Construtora Ltda. foram rejeitados (e-STJ fls. 1.328/1.331). Já os opostos por Solve Securitizadora de Créditos Financeiros S.A. foram parcialmente acolhidos apenas para declarar que os juros de mora incidem 1% (um por cento) ao mês (e-STJ fls. 1.361/1.364). O recurso especial de GASPAR IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA LTDA. (e-STJ fls. 1.371/1.378) alega, além de divergência jurisprudencial, violação aos artigos 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do Código de Processo Civil. Aduz que o Tribunal de origem incorreu em negativa de prestação jurisdicional ao deixar de se manifestar a respeito "(..) de forma específica e detalhada as condições do acordo celebrado entre as partes, bem como sua aplicabilidade ao caso concreto" (e-STJ fl. 1.374). Sustenta que "(..) e não há clareza sobre a formalização do acordo no momento da entrega dos bens e a obrigação do Recorrido de manifestar sua aceitação ou recusa imediatamente após a vistoria" (e-STJ fl. 1.374). Aponta precedente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais como paradigma da controvérsia. Ao final, requer o provimento do recurso. SOLVE SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S.A, por sua vez (e-STJ fls. 1.412/1.422), alega violação do artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Afirma que o acórdão recorrido incorreu em desproporcionalidade ao condená-la ao pagamento de 15% das verbas sucumbenciais, mesmo tendo sucumbido em parte mínima dos pedidos. Menciona que sucumbiu apenas no pedido de comissão de permanência cumulada com outros encargos de mora, enquanto os demais pedidos foram julgados improcedentes, de modo que a recorrida deveria arcar integralmente com os ônus de sucumbência. Ao final, requer o provimento do recurso. Após a apresentação das contrarrazões (e-STJ fls. 1.396/1.403 e 1.431/1.436), os recursos foram inadmitidos na origem, sobrevindo daí a interposição dos agravos. É o relatório. EMENTA AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL . AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ACORDO. CONDIÇÕES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não é possível a revisão do quantitativo em que autor e réu decaíram do pedido para fins de aferir a sucumbência recíproca ou mínima por implicar reexame de matéria fático-probatória, procedimento vedado pela Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo em recurso especial de GASPAR IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA LTDA. conhecido para negar provimento ao recurso especial e agravo em recurso especial de SOLVE SECURITIZAORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S.A. conhecido para não conhecer do recurso especial. VOTO Ultrapassados os requisitos de admissibilidade dos agravos, passa-se ao exame dos recursos especiais. A irresignação não merece prosperar. Trata-se, na origem, de ação de busca e apreensão proposta por Banco Volvo (Brasil) S.A. em desfavor de Gaspar Imobiliária Construtora Ltda. objetivando a busca e apreensão de máquinas que foram alienadas fiduciariamente como garantia de cédulas de crédito bancário em razão do inadimplemento das parcelas do financiamento por parte da requerida. As máquinas em questão são: duas escavadeiras, uma motoniveladora e um rolo compactador de solo, todos da marca Volvo. O magistrado de primeiro grau de jurisdição julgou improcedente o pedido de busca e apreensão, declarando a quitação das Cédulas de Crédito Bancário nº 331315/001, 331316/001, 331318/001 e 331321/001, consolidando a propriedade e a posse plena e exclusiva do maquinário no patrimônio do Banco Volvo (Brasil) S/A, em virtude do acordo extrajudicial firmado entre as partes. Além disso, julgou procedente o pedido reconvencional da Gaspar Imobiliária Construtora Ltda., determinando o afastamento da cobrança de comissão de permanência cumulada com juros moratórios e multa contratual. Por fim, condenou o Banco Volvo ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. O Tribunal de Justiça reformou parcialmente a sentença para julgar procedente o pedido de busca e apreensão, consolidando a propriedade dos bens ao credor fiduciário. Além disso, o Tribunal julgou parcialmente procedente o pedido contraposto, mantendo a sentença quanto ao afastamento de encargos moratórios abusivos. A decisão também redistribuiu os ônus de sucumbência, condenando as partes ao pagamento de custas e despesas processuais e honorários advocatícios na proporção de 85% a cargo da ora recorrente e 15% da parte recorrida. Irresignadas, ambas as partes litigantes buscam a reforma do julgado. (i) Do recurso especial de GASPAR IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA LTDA. A controvérsia recursal consiste em saber se houve negativa de prestação jurisdicional. Do exame dos autos, observa-se que no julgamento dos embargos de declaração opostos pela ora recorrente, o Tribunal de origem consignou que "(..) que restou devidamente fundamentado no tocante ao acordo celebrado entre as partes, mediante suficiente exame do conjunto fático-probatório pertinente" (e-STJ fl. 1.33). De fato, do exame do acórdão recorrido, observa-se que a parte recorrida, nas tratativas de acordo, esclareceu que este se realizaria com a consequente quitação dos contratos no caso em que os bens estivessem em perfeitas condições de estado, o que não ocorreu. Eis a letra do aresto quanto ao ponto: "(..) a própria ré-apelada juntou documentos, que nominou como termo de vistoria, dando conta de avaliação da concessionária em que se verificaram alguns defeitos em todas as máquinas entregues, infirmando a assertiva da ré-apelada de que todas estavam em perfeitas condições de funcionamento e aparência. (..) Foram apostos cientes sobre o acompanhamento da avaliação. Tais circunstâncias levaram o autor-coapelante a enviar à ré-apelada em 18.11.15 mensagem manifestando a impossibilidade de recebimento das máquinas naquelas condições para fornecimento da quitação, conforme era de prévio conhecimento da ré-apelada. Em seguida, como a posse dos bens ainda estava com a ré-apelada, ainda que de maneira formal ou indireta, apesar da entregues na concessionária para avaliação e possível aperfeiçoamento de acordo extrajudicial, foi proposta a ação de busca e apreensão. Em regra, a celebração de negócio jurídico exige declaração de vontade expressa; excepcionalmente, o silêncio pode importar anuência conforme o Código Civil permite: Art. 111. O silêncio importa anuência, quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, e não for necessária a declaração de vontade expressa. Na espécie, não há demonstração concreta no sentido de que as circunstâncias ou os usos conduzam ao reconhecimento da anuência ao acordo pelo silêncio. Primeiro porque, embora tenha demorado 30 dias desde a última entrega dos bens até a negativa do autor-coapelante, não havia prazo menor previsto para tanto e o autor-coapelante, BANCO VOLVO, relatou haver burocracia interna para avaliação da operação. Ainda, a declaração de vontade do autor-coapelante foi previamente expressada, sem contrariedade pela ré-apelada, no sentido da necessidade de entrega, mediante avaliação dos bens, em perfeito estado de funcionamento e aparência, o que não ocorreu, não sendo o credor obrigado a receber prestação distinta da que lhe é devida (art. 313 CC)" (e-STJ fls. 1.302 e 1.305). Como se vê, as questões tidas por omissas foram efetivamente enfrentadas pela instância ordinária. Assim, o não acolhimento das teses ventiladas pela parte recorrente não significa omissão ou deficiência de fundamentação da decisão, ainda mais quando o aresto aborda todos os pontos relevantes da controvérsia, como na espécie. A propósito: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. 1. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial são inadmissíveis. 4. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 5. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. 6. Agravo interno provido. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido." (AgInt no AREsp 1.033.786/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 20/6/2017 - grifou-se) Logo, não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o Tribunal local, ainda que por fundamentos distintos daqueles apresentados pelas partes, adota fundamentação suficiente para decidir integralmente a controvérsia. Frisa-se que, mesmo à luz do art. 489 do Código de Processo Civil, o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pelas partes, mas apenas a respeito daqueles capazes de, em tese, de algum modo, infirmar a conclusão adotada pelo órgão julgador (inciso IV). Não se pode confundir, portanto, negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação com decisão contrária aos interesses da parte. A solução alcançada prejudica o exame da divergência jurisprudencial alegada. (ii) Do recurso especial de SOLVE SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S.A Insurge-se a parte recorrente contra o reconhecimento do Tribunal de origem de que houve sucumbência recíproca dos litigantes. Alega violação do artigo 86, parágrafo único, do CPC. Sobre o tema, o Tribunal local entendeu do seguinte modo: "(..) Assim, dá-se provimento ao recurso para se reformar parcialmente a sentença e julgar procedente o pedido de busca e apreensão, consolidando-se a propriedade dos bens ao credor fiduciário, bem como parcialmente procedente o pedido contraposto, mantida a sentença quanto ao afastamento de encargos moratórios abusivos. Em consequência, cumpre redistribuir os ônus da sucumbência, condenando-se as partes, na proporção de 85% a cargo da ré-apelada e 15% da parte autoraapelante, ao pagamento de custas e despesas processuais e honorários advocatícios na razão de 10% do valor atualizado da causa" (e-STJ fl. 1.306). Quanto ao tema, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que não é possível a revisão do quantitativo em que autor e réu decaíram do pedido para fins de aferir a sucumbência recíproca ou mínima por implicar reexame de matéria fático-probatória, procedimento vedado pela Súmula nº 7/STJ. Nessa linha: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO NA ENTREGA DE OBRA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE REANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. 1. Em síntese, cuida-se de ação de indenização por danos morais e materiais, em decorrência de atraso de obra. 2. A ausência de enfrentamento da matéria pelo Tribunal de origem impede o acesso do recurso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito do prequestionamento. 3. Insuscetível de revisão, nesta via recursal, o entendimento do Tribunal de origem, que, com base nos elementos de convicção do autos, entendeu pela ocorrência de dano moral e pela razoabilidade dos alugueis, porquanto demanda a reapreciação de matéria fática, o que é obstado pela Súmula n. 7/STJ. 4. Avaliar em que monta os litigantes sagraram-se vencedores ou vencidos na demanda, com o propósito de reformular a distribuição dos ônus de sucumbência, é providência que não pode ser adotada no âmbito de recurso especial, por demandar o reexame de matéria fática. Incidência da Súmula n. 7/STJ. 5. Fica prejudicado o exame da divergência jurisprudencial quando as teses já foram afastadas na análise do recurso especial pela alínea "a" em razão da incidência do óbice da Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido." (AgInt no AREsp 2.099.311/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 17/4/2024) (iii) Do dispositivo Ante o exposto, conheço do agravo de GASPAR IMOBILIÁRIA CONSTRUTORA LTDA. para negar provimento ao recurso especial e conheço do agravo de SOLVE SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S.A para não conhecer do recurso especial. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando a Gaspar responsável pelo pagamento de 85% (oitenta por cento) e a Solve em 15% (quinze por cento) desse valor, em razão da sucumbência recíproca. Assim, em observância ao art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, em favor do patrono de cada parte, observados a distribuição do percentual acima estabelecido e o benefício da justiça gratuita, se for o caso. É o voto.