AREsp 2897062 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC), interposto por BANCO SAFRA S/A, contra decisão que não admitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado na alínea "a" e "c" do permissivo constitucional, desafiou acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, assim ementado (fl. 257, e-STJ): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EFETIVADA APÓS FALECIMENTO DA DEVEDORA. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MODIFICADA EX OFFICIO. APELO PREJUDICADO. Não há falar em existência de constituição em mora quando a notificação extrajudicial foi encaminhada a devedora após a data de seu falecimento, impondo-se a extinção do processo, sem resolução do mérito, ex officio, ante ausência de constituição válida do processo. Com pronunciamento de ofício, a declaração de prejudicialidade do apelo é medida que se impõe. EX OFFICIO, julga-se extinto o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC. Apelo prejudicado. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados, nos termos do acórdão de fls. 285-296, e-STJ. Nas razões de recurso especial, a parte recorrente aponta violação aos arts. 3º, § 6º, do Decreto-Lei n. 911/1969, Lei 10.931/2004, Lei 13.043/2004 e art. 5º da Constituição Federal. Sustenta, em síntese: a) omissão acerca da validade da notificação enviada ao endereço contratual da embargada, conforme legislação e jurisprudência (Tema 1.132 do STJ); b) a determinação de restituição do bem apreendido ao espólio da recorrida é incabível, pois está em confronto com a previsão legal para este instituto, consoante a Lei 10.931/2004 que trouxe alteração ao Decreto Lei 911/69, no artigo 3º, §6º. Contrarrazões apresentadas às fls. 341-344, e-STJ. Em juízo de admissibilidade, negou-se o processamento do recurso especial, dando ensejo ao presente agravo (fls. 355-366, e-STJ). Contraminuta apresentada às fls. 370-373, e-STJ. É o relatório. Decido. O inconformismo merece prosperar. 1. O Tribunal de origem, ao negar provimento ao recurso do insurgente, adotou os seguintes fundamentos (fl. 258-259, e-STJ): A ação de busca e apreensão, como cediço, trata-se de processo autônomo e independe de qualquer procedimento posterior, nos termos do § 8º do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69. Para seu êxito exige a legislação pertinente, como condição primeira, que o devedor fiduciário encontre-se inadimplente com as obrigações que pactuou no contrato onde constituída a garantia de alienação fiduciária ao credor. A mora, condição da ação em exame, vem delineada no §2º do artigo 2º do referido Decreto, esclarecendo que ela decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento. O caso em exame, contudo, apresenta questão peculiar, que descaracteriza a mora, impossibilitando o manejo do feito. Explico. Como se verifica da análise do processo, a parte requerida foi notificada extrajudicialmente, sendo carta de notificação recebida por terceiros em 07/08/2019, conforme infere-se do evento 01, arquivo 02. Ato contínuo, apresente ação de busca e apreensão foi ajuizada em 30/10/2019, em razão do inadimplemento do contrato de financiamento firmado entre as partes. Ocorre que, em sede de contestação, o viúvo da parte requerida compareceu ao processo noticiando falecimento da esposa, ocorrido em 02/06/2019, evento 16, de sorte que não estaria configurada a mora contratual. Diante disso, comprovado o óbito da devedora fiduciária, não há que se falar em constituição demora, vez que a propositura da ação e a notificação foram realizadas após o óbito da parte requerida. Nesse contexto, para regular constituição em mora do devedor, a notificação deveria ser realizada em nome do espólio ou dos herdeiros da falecida, o que não ocorreu. Outrossim, não há que se falar em sucessão processual porquanto esta somente é possível quando o falecimento do devedor fiduciário ocorrer durante a tramitação do feito, o que não é o caso do processo. .. Assim, evidente a falta de pressuposto processual para regular prosseguimento do feito, o que impõe sua extinção ex officio. Por oportuno, registro que diante da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, por se reconhecer que não houve regular notificação extrajudicial da requerida para constituição em mora. As partes devem voltar ao status quo ante, restituindo-se o bem apreendido e, na impossibilidade de devolução do bem deverá a ação ser convertida em perdas e danos, além, da multa prevista no art. 3º, § 6º, do Decreto-Lei nº 911/69. grifou-se O aludido julgado destoa da jurisprudência deste Tribunal Superior. A jurisprudencia desta Corte é no sentido de que "A multa prevista no art. 3º, § 6º, do Decreto-lei 911/69 não é cabível quando houver extinção do processo sem julgamento do mérito." (REsp 1933739/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, j. 15/6/2021, DJe 17/6/2021). No mesmo sentido, citam-se os seguintes precedentes: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO APREENDIDO. POSTERIOR EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. MULTA INDEVIDA. 1.- De acordo com o artigo 3º, § 6º, do Decreto 911/69, a sentença que decretar a "improcedência da ação" de busca e apreensão, também condenará o credor fiduciário ao pagamento de multa, em favor do devedor fiduciante, equivalente a cinquenta por cento do valor originalmente financiado, caso o bem apreendido já tenha sido alienado. 2.- A multa em referência não será cabível quando houver extinção do processo sem julgamento do mérito, tendo em vista a necessidade de se interpretar restritivamente a norma sancionatória. 3.- Recurso Especial provido. (REsp n. 1.165.903/RS, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 1/4/2014, DJe de 25/6/2014.) grifou-se DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. MULTA DO ART. 3º, § 6º, DO DECRETO-LEI N. 911/1969. INAPLICABILIDADE. 1. O artigo 3º, § 6º, do Decreto-lei n. 911/69, estabelece que a sentença que decretar a "improcedência da ação" de busca e apreensão, também condenará o credor fiduciário ao pagamento de multa, em favor do devedor fiduciante, equivalente a cinquenta por cento do valor originalmente financiado, caso o bem apreendido já tenha sido alienado. 2. Normas que impõem sanção devem ser interpretadas de forma restritiva, motivo por que o referido dispositivo legal não se aplica aos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.588.151/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/12/2018, DJe de 19/12/2018.) grifou-se CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VENDA ANTECIPADA. PREQUESTIONAMENTO FICTO NÃO CARACTERIZADO. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. NECESSIDADE. HONORÁRIOS. NOVO ARBITRAMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Para a admissão do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015, exige-se que, no recurso especial, seja indicada a violação do art. 1.022 do CPC/2015 quanto às teses que se pretende prequestionar, a fim de possibilitar ao órgão julgador verificar a existência do vício imputado ao julgado de origem, o qual, uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei, o que não ocorreu. Precedentes. 2. "A multa prevista no art. 3º, § 6º, do Decreto-lei 911/69 não é cabível quando houver extinção do processo sem julgamento do mérito" (REsp n. 1.933.739/RS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/6/2021, DJe 17/6/2021). 3. A redistribuição dos ônus sucumbenciais, em decorrência do acolhimento da pretensão recursal, nesta Corte, pode resultar no arbitramento de novos valores ou na inversão da quantia fixada anteriormente, conforme exija o caso concreto. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.761.953/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 1/7/2022.) grifou-se Dessa forma, de rigor o afastamento da multa prevista no art. 3º, § 6º, do Decreto-lei n. 911/69, devendo prevalecer a condenação do ora agravante à restituição do bem apreendido e, na impossibilidade de devolução do bem deverá a ação ser convertida em perdas e danos. 2. Do exposto, com amparo no artigo 932 do CPC/15 c/c a Súmula 568/STJ, dá-se provimento ao recurso especial, a fim de afastar a multa aplicada, permanescendo a obrigação de restituição do bem apreendido e, não sendo possível deverá a ação ser convertida em perdas e danos. Publique-se. Intimem-se EMENTA