AREsp 2849039 - ACORDAO

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O acórdão recorrido concluiu que as notificações não foram encaminhadas ao endereço constante do contrato, razão pela qual não houve comprovação da constituição do devedor em mora; diante disso incide a Súmula 83/STJ e a manutenção da decisão não admite reexame de provas por força da Súmula 7/STJ, justificando-se a negativa de provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Mora, Notificação Extrajudicial, Protesto Por Edital, Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Civil Ação De Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Mora Notificação Extrajudicial Protesto Por Edital Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Comprovação da mora em ação de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária
  2. 2 Validade de notificação extrajudicial enviada a endereço diverso do constante no contrato
  3. 3 Possibilidade de comprovação da mora por protesto por edital e requisito de esgotamento das vias de localização do devedor

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido concluiu que as notificações não foram encaminhadas ao endereço constante do contrato, razão pela qual não houve comprovação da constituição do devedor em mora; diante disso incide a Súmula 83/STJ e a manutenção da decisão não admite reexame de provas por força da Súmula 7/STJ, justificando-se a negativa de provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno