AREsp 2832077 - ACORDAO

AREsp 2832077 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência consolidada do STJ segundo a qual questões relativas à venda extrajudicial do bem, imputação do valor no pagamento do débito e apuração de eventual saldo remanescente devem ser discutidas em ação autônoma de exigir/prestar contas, não incidentalmente na ação de busca e apreensão; assim incide a Súmula 83/STJ sobre a decisão recorrido.

Parties
Agravante: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA; Agravado: BANCO GM S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Acórdão (sessão Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Prestação De Contas, Alienação Fiduciária, Súmula 83/stj, Decreto Lei N. 911/69
Processual Civil Direito Civil Ação De Busca E Apreensão Prestação De Contas Alienação Fiduciária Súmula 83/stj Decreto Lei N. 911/69

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA

Agravante

BANCO GM S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Acórdão (sessão Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de prestação de contas no bojo da ação de busca e apreensão
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ quando o acórdão coincide com jurisprudência assente do STJ
  3. 3 Interpretação e aplicação do Decreto-Lei n. 911/69 quanto à prestação de contas e vendas extrajudiciais

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência consolidada do STJ segundo a qual questões relativas à venda extrajudicial do bem, imputação do valor no pagamento do débito e apuração de eventual saldo remanescente devem ser discutidas em ação autônoma de exigir/prestar contas, não incidentalmente na ação de busca e apreensão; assim incide a Súmula 83/STJ sobre a decisão recorrido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.