AREsp 2867402 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou de modo preciso os dispositivos de lei federal supostamente violados, caracterizando deficiência de fundamentação e incidindo a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: VITOR LUIZ FIRL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Fundamentação Deficiente, Súmula 284/stf, Decreto Lei Nº 911/1969
Civil Ação De Busca E Apreensão Fundamentação Deficiente Súmula 284/stf Decreto Lei Nº 911/1969

Case Brief

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Parties

VITOR LUIZ FIRL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Deficiência da fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 284/STF
  3. 3 Controvérsia sobre validade da notificação extrajudicial e constituição em mora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou de modo preciso os dispositivos de lei federal supostamente violados, caracterizando deficiência de fundamentação e incidindo a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Honorários sucumbenciais majorados para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça.