AREsp 2976420 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque o acórdão recorrido prestou jurisdição de forma adequada e motivada (afastando a alegação de omissão conforme art. 489, § 1º, CPC/2015); não houve prequestionamento do art. 932, IV, "b", do CPC/2015 por ausência de embargos declaratórios, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; e, quanto à matéria de mérito relativa à constituição em mora, o Tribunal de origem aplicou entendimento compatível com o Tema 1132/STJ, segundo o qual é suficiente o envio da notificação ao endereço contratual sem prova de recebimento, o que afasta a necessidade de conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Constituição Em Mora, Notificação Extrajudicial, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Tema 1132/stj
Processual Civil Direito Civil Ação De Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Constituição Em Mora Notificação Extrajudicial Prequestionamento Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial quanto a eventual omissão ou falta de fundamentação (art. 489, § 1º, CPC/2015)
  2. 2 Existência de prequestionamento do art. 932, IV, "b", do CPC/2015
  3. 3 Validade da constituição em mora do devedor fiduciante por notificação extrajudicial enviada ao endereço contratual sem prova de recebimento

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o acórdão recorrido prestou jurisdição de forma adequada e motivada (afastando a alegação de omissão conforme art. 489, § 1º, CPC/2015); não houve prequestionamento do art. 932, IV, "b", do CPC/2015 por ausência de embargos declaratórios, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; e, quanto à matéria de mérito relativa à constituição em mora, o Tribunal de origem aplicou entendimento compatível com o Tema 1132/STJ, segundo o qual é suficiente o envio da notificação ao endereço contratual sem prova de recebimento, o que afasta a necessidade de conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Nego seguimento ao recurso especial quanto à matéria repetitiva (Tema 1132/STJ) e, no mais, não admito o recurso especial.