AREsp 2852658 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque as alegações da agravante exigem reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque a agravante não impugnou especificamente fundamentos suficientes do acórdão recorrido, havendo óbice da Súmula...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (ação De Busca E Apreensão) / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso (decisão De Inadmissibilidade)
Outcome
Recurso não conhecido.
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Contratos De Consórcio, Alienação Fiduciária, Pluralidade De Bens, Conversão Em Execução, Prestações De Contas, Inclusão De Avalista, Interpretação Contratual, Reexame De Provas, Súmulas 5, 7 E 283
Direito Processual Civil Ação De Busca E Apreensão Contratos De Consórcio Alienação Fiduciária Pluralidade De Bens Conversão Em Execução Prestações De Contas Inclusão De Avalista +3 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (ação De Busca E Apreensão) / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso (decisão De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão, em recurso especial, da validade da ação de busca e apreensão
  2. 2 Exigibilidade de prestação de contas na fase processual
  3. 3 Conversão da ação de busca e apreensão em execução

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque as alegações da agravante exigem reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque a agravante não impugnou especificamente fundamentos suficientes do acórdão recorrido, havendo óbice da Súmula 283 do STF. Ademais, o Tribunal de origem constatou que os contratos continham cláusulas claras e decidiu que a prestação de contas seria exigida apenas após a alienação integral dos bens, e que a conversão em execução seria feita apenas para os contratos cujos bens não foram apreendidos, decisões não enfrentadas adequadamente no recurso.

Court Disposition

Recurso não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.