REsp 2231067 - ACORDAO

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Em razão do dever de informação previsto no CDC e da jurisprudência desta Corte, a ausência de indicação expressa da taxa diária de juros no contrato impede a cobrança de capitalização diária, razão pela qual o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação...

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Parties
Recorrente: DARA EIDT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Provimento Concedido, Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Dever De Informação, Capitalização Diária De Juros, Divergência Jurisprudencial
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Ação De Busca E Apreensão Dever De Informação Capitalização Diária De Juros Divergência Jurisprudencial

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Parties

DARA EIDT

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Provimento Concedido, Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança de capitalização diária de juros sem indicação da taxa diária no contrato
  2. 2 Aplicação do dever de informação previsto no CDC (arts. 6º e 46) às instituições financeiras
  3. 3 Necessidade de menção expressa da taxa diária para viabilizar cobrança da capitalização diária

Ratio Decidendi

Em razão do dever de informação previsto no CDC e da jurisprudência desta Corte, a ausência de indicação expressa da taxa diária de juros no contrato impede a cobrança de capitalização diária, razão pela qual o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação conforme a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova reapreciação quanto à capitalização diária de juros, nos termos da jurisprudência do STJ
  • Prejudicadas as demais questões