REsp 2232337 - ACORDAO

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Por se visar apenas a consolidação da propriedade na ação de busca e apreensão, as questões relativas à venda extrajudicial, imputação do valor ao débito e apuração de eventual saldo remanescente devem ser discutidas em ação própria de exigir/prestar contas; assim, o acórdão do TJ/PR, que admitiu a prestação de contas nos próprios autos, encontra-se em dissonância com a jurisprudência do STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento conforme a jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: BANCO VOLKSWAGEN S.A.; Recorrido: MERINISSE ROSENENTE CASTANHARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada Conhecido E Provido
Outcome
Recurso conhecido e provido
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Venda Extrajudicial Do Bem, Prestação De Contas, Ação Autônoma
Processual Civil Ação De Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Venda Extrajudicial Do Bem Prestação De Contas Ação Autônoma

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Recorrente

MERINISSE ROSENENTE CASTANHARO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de discutir prestação de contas no bojo da ação de busca e apreensão
  2. 2 Meio processual adequado para exigir prestação de contas decorrente de venda extrajudicial
  3. 3 Limites da ação de busca e apreensão quanto à consolidação da propriedade

Ratio Decidendi

Por se visar apenas a consolidação da propriedade na ação de busca e apreensão, as questões relativas à venda extrajudicial, imputação do valor ao débito e apuração de eventual saldo remanescente devem ser discutidas em ação própria de exigir/prestar contas; assim, o acórdão do TJ/PR, que admitiu a prestação de contas nos próprios autos, encontra-se em dissonância com a jurisprudência do STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento conforme a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Recurso conhecido e provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Paraná (TJ/PR) para novo julgamento da apelação à luz da jurisprudência do STJ
  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento