REsp 2194146 - ACORDAO
Por violação do dever de informação, a ausência de indicação contratual da taxa de juros diária inviabiliza a cobrança de capitalização diária; assim, o recurso especial foi provido e os autos remetidos ao Tribunal de origem para reapreciação conforme a jurisprudência desta Corte.
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- Parties
- Recorrente: MARLON CHRISTIAN FRAGUAS PEREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 October 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Recurso especial provido
- Legal Topics
- Ação De Busca E Apreensão, Dever De Informação, Capitalização Diária De Juros, Taxa De Juros Diária, Descaracterização Da Mora
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Parties
MARLON CHRISTIAN FRAGUAS PEREIRA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Necessidade de indicação da taxa de juros diária para validade da capitalização diária
- 2 Violação do dever de informação prevista no CDC
- 3 Efeito da reconhecimento de encargos abusivos na caracterização da mora
Ratio Decidendi
Por violação do dever de informação, a ausência de indicação contratual da taxa de juros diária inviabiliza a cobrança de capitalização diária; assim, o recurso especial foi provido e os autos remetidos ao Tribunal de origem para reapreciação conforme a jurisprudência desta Corte.
Court Disposition
Recurso especial provido
Orders
- Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova reapreciação quanto à capitalização diária de juros nos termos da jurisprudência do STJ
- Restaram prejudicadas as demais questões
Full Case Text
Judgment text and source record
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