AREsp 2986099 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e considerou-se prejudicado o recurso especial quanto à revogação da liminar em razão da prolação de sentença de mérito superveniente (perda do objeto), e não se conheceu do recurso especial quanto à multa por litigância de má-fé porque a revisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A.; Agravado/recorrido: GIOVANI CELSO DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial prejudicado quanto à revogação da liminar e não conhecido quanto à multa por litigância de má-fé.
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Tutela Antecipada/liminar, Capitalização De Juros, Litigância De Má Fé, Perda Superveniente Do Objeto, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Ação De Busca E Apreensão Tutela Antecipada/liminar Capitalização De Juros Litigância De Má Fé Perda Superveniente Do Objeto +1 more

Case Brief

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Parties

ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A.

Agravante/recorrente

GIOVANI CELSO DOS REIS

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do recurso especial por perda do objeto em razão de sentença de mérito superveniente
  2. 2 Possibilidade/ilegalidade da capitalização diária de juros remuneratórios sem indicação da taxa diária
  3. 3 Aplicação de multa por litigância de má-fé e vedação ao reexame fático-probatório (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e considerou-se prejudicado o recurso especial quanto à revogação da liminar em razão da prolação de sentença de mérito superveniente (perda do objeto), e não se conheceu do recurso especial quanto à multa por litigância de má-fé porque a revisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial prejudicado quanto à revogação da liminar e não conhecido quanto à multa por litigância de má-fé.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Julgar prejudicado o recurso especial quanto à revogação da liminar