REsp 2201103 - ACORDAO

REsp 2201103 - ACORDAO

O acórdão recorrido equivocou-se ao aplicar apreciação equitativa em razão do valor elevado da causa; o Tema 1.076/STJ é vinculante e impõe a observância dos percentuais do art. 85, § 2º, do CPC em demandas de valor elevado. Na hipótese de ação de busca e apreensão sem condenação ou proveito econômico identificável, a base de cálculo é o valor da causa. Assim, foram fixados honorários de sucumbência em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Recorrente: BANCO MERCEDES BENZ DO BRASIL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (provimento)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Honorários De Sucumbência, Valor Da Causa, Art. 85, § 2º, Do CPC, Tema 1.076/stj
Processual Civil Ação De Busca E Apreensão Honorários De Sucumbência Valor Da Causa Art. 85, § 2º, Do CPC Tema 1.076/stj

Case Brief

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Parties

BANCO MERCEDES BENZ DO BRASIL S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de honorários por apreciação equitativa em causas de valor elevado
  2. 2 Aplicação do art. 85, § 2º, do CPC e da tese vinculante do Tema 1.076/STJ
  3. 3 Base de cálculo dos honorários em ação de busca e apreensão sem condenação ou proveito econômico identificável

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido equivocou-se ao aplicar apreciação equitativa em razão do valor elevado da causa; o Tema 1.076/STJ é vinculante e impõe a observância dos percentuais do art. 85, § 2º, do CPC em demandas de valor elevado. Na hipótese de ação de busca e apreensão sem condenação ou proveito econômico identificável, a base de cálculo é o valor da causa. Assim, foram fixados honorários de sucumbência em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Arbitrar honorários de sucumbência em favor do advogado do autor em 10% sobre o valor atualizado da causa, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso