AREsp 2843639 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque a exigência da via original da cédula de crédito bancário pelo tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ; afastar essa exigência exigiria reexame de matéria fático-probatória (óbiece da Súmula 7/STJ); e houve ausência de prequestionamento quanto à aplicabilidade do art. 784, §4º, do CPC, o que impede o conhecimento do recurso especial conforme as Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Recorrente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Cédula De Crédito Bancário, Prova Documental E Originalidade, Contratos Eletrônicos E Assinatura Digital, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Ação De Busca E Apreensão Cédula De Crédito Bancário Prova Documental E Originalidade Contratos Eletrônicos E Assinatura Digital Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de apresentação da via original da Cédula de Crédito Bancário
  2. 2 Validade probatória de cópias digitalizadas e contratos eletrônicos
  3. 3 Aplicabilidade do art. 784, § 4º, do CPC após Lei nº 14.620/2023

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a exigência da via original da cédula de crédito bancário pelo tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ; afastar essa exigência exigiria reexame de matéria fático-probatória (óbiece da Súmula 7/STJ); e houve ausência de prequestionamento quanto à aplicabilidade do art. 784, §4º, do CPC, o que impede o conhecimento do recurso especial conforme as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.