AREsp 2776370 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, no caso concreto, a notificação extrajudicial acostada retornou com a informação 'não procurado', demonstrando que não foi encaminhada nem recebida no endereço constante do contrato; assim, não restou comprovada a mora exigida para o prosseguimento da ação de busca e apreensão, nos termos da jurisprudência e do Tema 1.132 quando aplicável.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.; Recorrente: VANDERLEI ANTONIO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Notificação Extrajudicial, Constituição Em Mora
Processual Civil Direito Civil Ação De Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Notificação Extrajudicial Constituição Em Mora

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Agravante

VANDERLEI ANTONIO RODRIGUES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação do encaminhamento e recebimento da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato para a configuração da mora
  2. 2 Efeito da devolução da notificação com a informação dos Correios 'não procurado'
  3. 3 Aplicação do Tema Repetitivo n. 1.132 e precedentes do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, no caso concreto, a notificação extrajudicial acostada retornou com a informação 'não procurado', demonstrando que não foi encaminhada nem recebida no endereço constante do contrato; assim, não restou comprovada a mora exigida para o prosseguimento da ação de busca e apreensão, nos termos da jurisprudência e do Tema 1.132 quando aplicável.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.